ÁREA DO CLIENTE
Cadastre-se

Artigos PGR defende isenção de contribuição previdenciária sobre terço de férias

PGR defende isenção de contribuição previdenciária sobre terço de férias

“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado”.


Augusto Aras disse que terço de férias tem natureza indenizatória, não remuneratória
Rosinei Coutinho/STF
Essa é a tese com repercussão geral sugerida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no processo em que o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

Empregadores consideram a contribuição previdenciária de 20% sobre o terço de férias um dos encargos trabalhistas mais pesados. Isso porque a base de cálculo equivale a um terço da folha de salários mensal por ano. Assim, quanto mais funcionários a empresa tem e quanto maior a sua folha salarial, maior o impacto do terço de férias.

Em parecer, Augusto Aras afirma que o terço de férias tem natureza indenizatória/compensatória. Afinal, não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o benefício (REsp 1.230.957). Aras apontou que essa mesma interpretação se aplica à contribuição previdenciária paga pelo empregado, como decidiu o STJ no Tema 479.



Autor: Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

Matéria Original: https://www.conjur.com.br/2020-abr-30/pgr-isencao-contribuicao-previdenciaria-terco-ferias

Voltar - Ir para Página Inicial
ADAMANTINA - SP
Rua Osvaldo Cruz, 35
Centro - CEP 17800-000

Fone (18) 3521-2387
BRASÍLIA - DF
SCLN 103 - Bloco "B" - Sala 04
CEP 70.732-520 - ASA NORTE