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15/01/2018 - Cármen Lúcia nega suspender exigências da União para refinanciar dívida do Amapá
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15/01/2018 - União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica
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10/01/2018 - Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
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10/01/2018 - Estado pagará indenização porque PMs invadiram casa à noite sem mandado
Policiais que invadem casa à noite, sem mandado de busca e apreensão, agem de forma abusiva e excessiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do...

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10/01/2018 - Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
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