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17/05/2019 - Os limites à fiscalização do trabalho em prol da segurança jurídica ImprimirEnviar0 17 de maio de 2019, 6h36
O Tribunal Superior do Trabalho, por ato do julgamento do Agravo em Recurso de Revista 115000-86.2009.5.18.0008, em 13 de março, declarou, conforme ac...

17/05/2019 - Reconhecimento da personalidade sindical e estabilidade do dirigente
No dia 5 de abril, publicamos artigo nesta coluna sob o título “Ainda se pode exigir condição formal para reconhecimento da personalidade sindical?”, ...

30/04/2019 - A (não) exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins: cenário atual e perspectivas
Em decorrência da tese firmada pelo STF, no “Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, de que o ICMS não compõe a base de cál...

30/04/2019 - O debate sobre a privatização das cadeias e seus aspectos tributários
1) “Amai a Justiça ó vós que governais a terra.” (Salomão, séculos X e XI A.C., 3º rei de Israel). 2) "...nada representa pior mal para nós que nos ...

30/04/2019 - STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações
O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de ...

26/04/2019 - STF retoma discussão sobre imunidade tributária para entidades beneficentes
O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar, nesta quinta-feira (25/4), embargos de declaração cinco ações que questionam imunidade tribu...

26/04/2019 - As repercussões criminais da exclusão do ICMS do faturamento da empresa
Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jurisprudência e excluiu o valor de ICM...

23/04/2019 - Execução fiscal e a equiparação entre depósito, fiança e seguro
Nos termos da legislação específica aplicável às execuções fiscais (Lei 6.830/80), o ajuizamento de embargos à execução depende da prévia apresentação...

23/04/2019 - O julgamento de Jesus Cristo e as decisões judiciais atuais
A celebração da Páscoa remete-nos, inevitavelmente, ao julgamento de Jesus Cristo, que sempre desperta curiosidade nos profissionais do Direito. Aqui,...

23/04/2019 - Justiça concede a servidora gratificação por atividade técnica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, no final de fevereiro, decisão de que servidora pública que atua como técnica de ...

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É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando es...

17/05/2019 - Avianca deve manter 60% das operações durante greve, determina TST
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que mantenham no mínimo 60% do...

17/05/2019 - TRT-18 vai decidir se norma coletiva pode suprimir adicional noturno e de feriado
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai decidir sobre a validade de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensaçã...

30/04/2019 - Empresa deve indenizar por acidente de trânsito causado por terceiro
A empresa responde objetivamente em caso de acidente de trabalho ocorrido durante atividade de risco acentuado. O entendimento foi aplicado pela 2ª Tu...

30/04/2019 - Montadora não responde por dívida trabalhista de terceirizada, fixa TST
A relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a...

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