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17/07/2018 - A desoneração do Funrural na cadeia do agronegócio pela Lei 13.606/2018
A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), tr...

17/07/2018 - Tabela de frete: a caminho de precedente em gestação legislativa
Além de paralisar o país por cerca de dez dias, a recente greve dos caminhoneiros, por seus resultados, fez com que os três Poderes da república se ap...

17/07/2018 - Vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula foi destaque
O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no último domingo (8/7) gerou repercussões ao longo desta semana. O petista teve sua soltura dete...

13/07/2018 - A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal
Em trabalho publicado há 11 anos[1], procurei evidenciar a paulatina descaracterização das contribuições sociais em razão da Desvinculação de Recursos...

13/07/2018 - Juiz autoriza recuperação judicial de grupo em consolidação substancial
Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único d...

10/07/2018 - O direito de privatizar e a liminar do ministro Lewandowski
Recentemente, foi proferida decisão no STF determinando uma espécie de limitação da privatização de empresas no país. O ministro relator deu interp...

10/07/2018 - Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público avança na proteção dos direitos básicos
Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Lei 13.46...

10/07/2018 - A desconfiança legítima no federalismo fiscal e a ADPF 523
Foi proposta perante o STF uma ação muito interessante e academicamente instigante. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 523, de...

05/07/2018 - A restituição do ICMS recolhido a maior e a posição do Fisco de São Paulo
O artigo 150, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988 admite a exigência do ICMS relativamente a operações futuras (substituição tributária “para...

05/07/2018 - Senado permite que consórcios recebam verba de operações de crédito
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (3/7) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2017, que altera a Resolução do Senado Federal 43/2001 par...

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negocia...

17/07/2018 - Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não pa...

17/07/2018 - Sesc não tem de pagar contribuição sobre folha por ser filantrópico, diz juiz
É pacífica a jurisprudência de que as entidades filantrópicas são isentas das contribuições previdenciárias. Com esse entendimento, o juiz Francisco A...

13/07/2018 - Congresso aprova MP que define preço mínimo para frete rodoviário
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (11/7), medida provisória que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (AN...

13/07/2018 - Advogado não deve patrocinar ação contra empresa onde ocupou cargo de confiança
Advogado não deve patrocinar ações contra empresa onde ocupou cargo de confiança. É o que afirma o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem do...

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