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15/01/2018 - Bachof ensina que, para evitar politização da Justiça, ministros devem ter mandato
Existem lições constitucionais de vários tipos. Algumas são inconstitucionais, ilegais e/ou imorais; outras, a propósito, acrescentam nesta última pal...

15/01/2018 - TJ de Goiás nega pedido da OAB e permite apreensão de carros em "blitz do IPVA"
Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido. Co...

15/01/2018 - Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado Fiscal – em ra...

10/01/2018 - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ-RS
A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal....

10/01/2018 - Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexist...

10/01/2018 - Michel Temer sanciona parcelamento do Funrural com vetos a 23 dispositivos
O presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funru...

19/12/2017 - Retrospectiva: 2017 foi o ano das grandes esperas
“Levei vinte anos para começar a fazer alguma coisa que prestasse. A turma do deixa disso não dava trégua. Diziam que o avião não seria fabricado e se...

19/12/2017 - Dodge quer proibir publicidade do governo Temer sobre reforma da Previdência
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (18/12) que o Supremo Tribunal Federal proíba gastos do governo federal com ...

19/12/2017 - LC 80/94 tem anacronismo com a realidade da Defensoria Pública
Quando chegamos ao final do ano, sempre pensamos nas nossas resoluções e desejos para o ano seguinte. É com base nesse espírito que encerramos o ano d...

15/12/2017 - Metodologia de cálculo do benefício do PAT conforme Decreto 5/91 é ilegal
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos...

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15/01/2018 - Cármen Lúcia nega suspender exigências da União para refinanciar dívida do Amapá
O pedido do Amapá para suspender as exigências da União para refinanciar dívida pública foram negados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, min...

15/01/2018 - União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica
A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar ...

10/01/2018 - Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoni...

10/01/2018 - Estado pagará indenização porque PMs invadiram casa à noite sem mandado
Policiais que invadem casa à noite, sem mandado de busca e apreensão, agem de forma abusiva e excessiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do...

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