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15/12/2017 - Projetos de lei podem dificultar combate ao trabalho escravo
No dia 11 de dezembro de 2003, o Brasil deu importante passo para a erradicação do trabalho análogo à de escravo no país, com a alteração do conceito ...

15/12/2017 - Na crise pós-reforma trabalhista, negociações coletivas merecem atençã
É inegável que a reforma trabalhista da Lei 13.467/17 trouxe gigantesco impacto para os sindicatos, acostumados que estavam com a contribuição sindica...

13/12/2017 - É preciso criar incentivo fiscal para estimular conteúdo de vídeo on demand
A receita de serviços de TV e vídeo transmitidos pelo sistema over the top (OTT) no Brasil, já no ano de 2015, ultrapassava 503 milhões de dólares, co...

13/12/2017 - Taxação progressiva dos ricos não é meio eficiente para diminuir pobreza
Recusar-se a fazer contas raramente traz benefícios aos mais pobres – Thomas Piketty Thomas Piketty em seu livro: O Capital no Século XXI relata qu...

13/12/2017 - Órgão Especial do TJ-RJ suspende aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
Num momento em que a cidade do Rio de Janeiro está em crise econômica, aumentar o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o IPTU deles, ultrapass...

11/12/2017 - TJ-RS autoriza demolição de templo da Assembleia de Deus por falta de licença
A construção de um prédio em desconformidade com a licença concedida pelo Poder Público e as posturas municipais permite que a prefeitura embargue a o...

11/12/2017 - Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional
A recente polêmica em torno da digitalização de autos de processos que colocou, de um lado, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, ...

11/12/2017 - Contribuintes e contadores são vítimas da burocracia que atrapalha as empresas
Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ...

07/12/2017 - Fux nega liminar para restringir pagamento de auxílio-moradia a juízes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de pagamento de auxílio-moradia a juízes que moram na mesma cidade em que ...

07/12/2017 - Órgãos de controle externo não devem desconfiar do controle interno
Na história do constitucionalismo brasileiro, a Constituição de 1988 é sabidamente a que maior espaço dedicou à atividade de controle da administração...

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O pedido do Amapá para suspender as exigências da União para refinanciar dívida pública foram negados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, min...

15/01/2018 - União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica
A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar ...

10/01/2018 - Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoni...

10/01/2018 - Estado pagará indenização porque PMs invadiram casa à noite sem mandado
Policiais que invadem casa à noite, sem mandado de busca e apreensão, agem de forma abusiva e excessiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do...

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