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27/04/2018 - A reforma trabalhista, a Medida Provisória 808 e a segurança jurídica
Em 13 de julho de 2017, veio a público a Lei 13.467, que passou a ser denominada de reforma trabalhista, diante dos vários pontos que alterou na Conso...

24/04/2018 - Cooperativas de trabalho não devem ser obrigadas a recolher ISS
A discussão acerca da tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS voltou à tona no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a decisão monocráti...

24/04/2018 - PL 7.448/2017, em sua integralidade, caminha na contramão de 1988
A recente aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 7.448/2017, de autoria do senador Antônio Anastasia (originado do PLS 349/2015), com pos...

24/04/2018 - Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora
Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com ...

19/04/2018 - OAB repudia "manobra" de Fux em ações sobre auxílio-moradia para juízes
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou “repúdio veemente” ao que chamou de “manobra” do ministro Luiz Fux, do Supremo...

19/04/2018 - A teoria da cegueira deliberada e o crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993
Sabe-se que o crime do artigo 89 da Lei de Licitações é punível a título doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licitação, fo...

19/04/2018 - Refugiado que deixa o Brasil também precisa de autorização para retorno
O estrangeiro que consegue status de refugiado no Brasil é obrigado a buscar autorização do governo brasileiro para viajar ao país de origem se quiser...

17/04/2018 - Núcleo de Estudos Fiscais da FGV discute processo tributário do novo IBS
O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV), no projeto de pesquisa Observatório da Reforma Tributária, realizou, no dia 11 de abril, o ev...

17/04/2018 - Substituição tributária lateral no setor elétrico é inconstitucional
Recentemente, passou a vigorar, no estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.787/17, por meio da qual foram promovidas alterações substanciais na sistemática ...

17/04/2018 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem t...

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Um estudo do Conselho Nacional de Justiça identificou 110 membros da magistratura sob ameaça no país em 2017. Em 97% dos casos, o desempenho profissio...

22/05/2018 - STJ divulga teses sobre seguro de vida de policial, férias de juízes e incidência do IR
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (21/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta. Direito Civil Sobre o pagamento d...

22/05/2018 - Juíza manda diminuir salário do senador Cássio Cunha Lima para cumprir teto
A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, determinou, nesta segunda-feira (21/5), que a União diminua o sa...

18/05/2018 - Novas súmulas do STJ definem teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou cinco novas súmulas relativas ao Direito Público. Um dos enunciados reconhece a possibilidade de in...

18/05/2018 - Empresas com incentivos fiscais no RJ devem validá-los junto ao governo
Empresas que têm incentivos fiscais no Rio de Janeiro devem encaminhar, o quanto antes, documentação à Secretaria de Fazenda e Planejamento estadual, ...

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