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07/12/2017 - A possibilidade de crédito de PIS e Cofins na terceirização da atividade-fim
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou ainda mais van...

04/12/2017 - Débitos estaduais não podem ser compensados com precatórios ou IR
No dia 17 de novembro, foi sancionada a Lei 15.038/2017 do Rio Grande do Sul, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatóri...

04/12/2017 - Os enganos da "redução" do IPVA e a ameaça aos devedores do ICMS
“Para transformar um Estado do mais baixo barbarismo ao mais alto grau de opulência são necessários: paz, tributação leve e uma tolerável administraçã...

04/12/2017 - Questões de direito patrimonial não são de ordem pública, diz desembargadora
conceito de ordem pública não pode ser aplicado a disputas envolvendo apenas direito patrimonial, na opinião da desembargadora do Tribunal Regional F...

30/11/2017 - Advogados criticam restrições para apresentar agravos após novo CPC
O excesso de recursos está longe de ser o principal problema do Judiciário, segundo Flávio Yarshell, advogado e professor da Universidade de São Paulo...

30/11/2017 - Qualidade de periódicos e controle da pós-graduação em Direito
Na coluna anterior deixou-se em aberto o problema: se o fordismo venceu na pós-graduação, como melhorar e qualificar os critérios aferidores da produç...

30/11/2017 - Pela 1ª vez, TJ-RJ usa sistema bifásico para fixar valor de dano moral e estético
Usando pela primeira vez no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o sistema bifásico de arbitramento do valor da indenização por dano moral, a 11ª Câm...

27/11/2017 - TRF-3 delega a jurisdicionados ônus de digitalizar processos, diz OAB-SP
A seccional de São Paulo da OAB quer revogar uma resolução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre digitalização de processos. Desde agosto, p...

27/11/2017 - Apenas ex-empregados aposentados que contribuíram tem direito ao plano de saúde
Algumas empresas têm sido afetadas por ex-empregados aposentados que pretendem se manter juntamente com seus dependentes, por tempo indeterminado, no ...

27/11/2017 - Os juristas que não traíram o direito — ainda a reforma trabalhista
E continua a espinafração da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas. O espinafre correu solto em evento no tal Lide, grupo empresarial do “ge...

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15/01/2018 - Cármen Lúcia nega suspender exigências da União para refinanciar dívida do Amapá
O pedido do Amapá para suspender as exigências da União para refinanciar dívida pública foram negados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, min...

15/01/2018 - União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica
A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar ...

10/01/2018 - Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoni...

10/01/2018 - Estado pagará indenização porque PMs invadiram casa à noite sem mandado
Policiais que invadem casa à noite, sem mandado de busca e apreensão, agem de forma abusiva e excessiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do...

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