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21/11/2017 - Honorários do novo CPC só valem para processo iniciado depois de março de 2016
As hipóteses de honorários de sucumbência criadas pelo novo Código de Processo Civil não valem para processos que já estavam em curso em 18 de março d...

21/11/2017 - Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de c...

21/11/2017 - Julgamento do Funrural pelo STF ameaça independência dos Poderes
O controle difuso de constitucionalidade mais uma vez poderá ser objeto de ataque pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratóri...

17/11/2017 - Judiciário não pode proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, diz juiz
O Ministério da Educação tem poder para autorizar que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, além do bacharelado. Como esse ato de go...

17/11/2017 - Trabalho da Receita Federal é executado de forma ineficiente, diz TCU
O Tribunal de Contas da União afirmou, em relatório, que o trabalho de arrecadação de tributos da Receita Federal vem sendo executado de forma inefici...

17/11/2017 - É recomendável ler a bula dos acordos de leniência
A sabedoria popular ensina que a diferença entre o antídoto e o veneno costuma ser a dose. Recentes decisões judiciais têm colocado à prova a fided...

14/11/2017 - É inconstitucional deixar de pagar reajustes salariais dos servidores federais
O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequação dos gastos públicos à situação fiscal do país, dentre as quais está a postergação, ...

14/11/2017 - Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil por má-fé
As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo J...

14/11/2017 - STF e reforma trabalhista podem alterar contribuição previdenciária
Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que ...

10/11/2017 - ISS fixo para sociedades profissionais permanece válido após a LC 157/16
Entre as várias alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16 na redação da LC 116/03, houve a que introduziu no seu texto o artigo 8º-A, que def...

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15/01/2018 - Cármen Lúcia nega suspender exigências da União para refinanciar dívida do Amapá
O pedido do Amapá para suspender as exigências da União para refinanciar dívida pública foram negados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, min...

15/01/2018 - União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica
A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar ...

10/01/2018 - Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoni...

10/01/2018 - Estado pagará indenização porque PMs invadiram casa à noite sem mandado
Policiais que invadem casa à noite, sem mandado de busca e apreensão, agem de forma abusiva e excessiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do...

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