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10/11/2017 - Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contri...

10/11/2017 - Exageros regulatórios estimulam avanços do mercado ilegal
O Supremo Tribunal Federal deve votar nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta resolução da Anvisa proibindo a comercializaç...

08/11/2017 - Há muito mais do que lebres e jabutis na pós-graduação e na universidade
Rodrigo Xavier Leonardo publicou artigo na Consultor Jurídico discutindo a classificação de livros feita pela Capes. O mote para a sua contribuição fo...

08/11/2017 - Extensão de prêmios da colaboração a ação de improbidade é possível
O instituto da colaboração premiada tem ocupado a pauta do dia. Muito se tem visto, dito e escrito sobre o tema. Não obstante, muito ainda há de ser “...

08/11/2017 - Novo regimento da Receita Federal atropela princípio do juiz natural
“Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?” A frase, atribuída a Bertold Brecht, exprime com precisão a perplexidade que se instalou en...

03/11/2017 - Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista
O subtítulo desta coluna pode ser: Como salvar o Direito do Trabalho de seus predadores! Mais: A coluna é publicada no Dia de Finados... Ironicamente,...

03/11/2017 - Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho
Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A...

03/11/2017 - Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária
Noções e argumentos favoráveis Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, ...

31/10/2017 - Abordagem do Estado em São Paulo vai de "fisco-policial" para "fisco-cidadão"
O projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo foi enviado para a Assembleia Legislativa em 13 de setembro ...

31/10/2017 - TJ-RJ suspende ações sobre retirada de gratificação de aposentadoria
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, na tarde desta segunda-feira (30/10), incidente de resolução de demandas repetitiva...

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O pedido do Amapá para suspender as exigências da União para refinanciar dívida pública foram negados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, min...

15/01/2018 - União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica
A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar ...

10/01/2018 - Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoni...

10/01/2018 - Estado pagará indenização porque PMs invadiram casa à noite sem mandado
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