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Notícias STJ encerra processo de 70 anos que discutia indenização por desapropriação

STJ encerra processo de 70 anos que discutia indenização por desapropriação

Em janeiro de 1943, o então presidente Getúlio Vargas se encontrou com o presidente Franklin Roosevelt, dos Estados Unidos, na Base Aérea de Natal. Após a criação da Força Expedicionária Brasileira, um dos passos seguintes na Segunda Guerra Mundial foi a escolha de áreas litorâneas brasileiras para servirem de base também para os exércitos norte-americano.

Um dos terrenos escolhidos, com mais de 5 milhões de metros quadrados, no litoral do Espírito Santo, pertence hoje ao aeroporto de vitória. A área foi ocupada pelo governo brasileiro ainda em 1943, mas a desapropriação, no entanto, só foi ajuizada em 1948.


Ação vale como estudo sobre a sucessão legislativa e de órgãos jurisdicionais, diz Og Fernandes, relator do caso no STJ.
Reprodução
Naquela data, tinha início uma disputa com os proprietários para apurar o valor justo a ser pago aos expropriados. O processo perdurou por quase 75 anos, até ser resolvido no último dia 7, pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, e restabeleceram uma decisão do Tribunal Federal de Recursos, cujo trânsito em julgado se deu em outubro de 1986. A decisão concluiu o procedimento de liquidação da sentença proferida no processo de conhecimento em 1953 e confirmada pelo TFR em 1955.

O relator do caso no STJ destacou ao longo do trâmite processual sucessivas habilitações e tentativas de discutir outros pontos preclusos, tais como prejuízos sofridos no período de esbulho, o valor a ser indenizado e quem estava habilitado a receber.

Idas e vindas
Og Fernandes destacou a singularidade do processo, que tramitou em várias instâncias, com decisões da Justiça estadual, Federal, do TFR, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e foi regido por três Constituições e diferentes Códigos de Processo Civil. “Não fosse trágico o fato de um processo judicial de desapropriação já tramitar, sem uma resposta definitiva, por 70 anos, vale como estudo sobre a sucessão legislativa e de órgãos jurisdicionais no panorama do ordenamento pátrio e das instituições judiciárias brasileiras”, comentou o relator.

Ao analisar os recursos, a 2ª Turma concluiu que o acórdão recorrido do TRF-2 violou a coisa julgada ao determinar uma nova perícia, após o trânsito em julgado da liquidação, para definir os valores a serem pagos aos expropriados. A nova perícia, iniciada em 2002, apurou um valor de R$ 184 milhões a ser indenizado, posteriormente aumentado em apelação para R$ 1,27 bilhão, e depois, em novo recurso, restabelecido para R$ 184 milhões.

Segundo o relator, não há justificativa para a nova perícia realizada em 2002, porque a decisão do TFR de 1986 estabelecia todos os parâmetros para a liquidação, “sendo inteiramente descabida a alegação de que, no caso, existiriam entraves a demandar uma excepcionalidade que não ocorreu”. O relator citou cinco razões para fundamentar a decisão de restabelecer o acórdão do TFR, entre elas o fato de que os expropriados não levantaram o depósito feito pela União em 1980.

A discussão sobre a integralidade do valor devido não impede tal procedimento, na visão de Og. “Sequer a parte expropriada pode aventar que a discussão acerca do quantum devido impediria o levantamento, porquanto trata-se de questão óbvia que o recebimento do depósito efetivado em demandas de desapropriação não representa quitação integral, podendo a parte continuar a discutir a quantia devida”, afirmou.

A demora na solução do processo, segundo o ministro, não pode ser imputada à União no que se refere ao levantamento dos valores devidos. O relator lembrou que o estado não pode ser onerado pelo pagamento de indenização em valor atual do bem, o que seria fruto de “sucessivos incidentes interpostos nos autos pelos expropriados, que sequer pleitearam o levantamento do valor já depositado”.

Com a decisão do STJ, a indenização a ser paga aos proprietários expropriados seguirá as regras definidas pelo título judicial transitado em julgado, observando, inclusive, critérios para a correção monetária (que se dará a partir da data da avaliação do imóvel) e a incidência de juros compensatórios (desde 1º/1/1943) e moratórios (desde o trânsito em julgado do procedimento de liquidação), em tudo sendo cumprido o que determinou o TFR, em 1986, e o valor depositado em juízo pela União em 1980 (em moeda da época, ainda não atualizado) deverá ser amortizado do total devido.

Os demais recursos conexos foram julgados prejudicados pelo colegiado, em razão do restabelecimento do acórdão do TFR. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


Autor:

Fonte: Consultor Jurídico

Matéria Original: https://www.conjur.com.br/2017-dez-18/stj-encerra-acao-70-anos-indenizacao-desapropriacao

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