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17/05/2019 - Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando es...

17/05/2019 - Avianca deve manter 60% das operações durante greve, determina TST
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que mantenham no mínimo 60% do...

17/05/2019 - TRT-18 vai decidir se norma coletiva pode suprimir adicional noturno e de feriado
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai decidir sobre a validade de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensaçã...

30/04/2019 - Empresa deve indenizar por acidente de trânsito causado por terceiro
A empresa responde objetivamente em caso de acidente de trabalho ocorrido durante atividade de risco acentuado. O entendimento foi aplicado pela 2ª Tu...

30/04/2019 - Montadora não responde por dívida trabalhista de terceirizada, fixa TST
A relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a...

30/04/2019 - Falta de registro de sindicato não afasta direito à estabilidade de dirigente
A ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade sindical. Com este entendime...

26/04/2019 - Liminar do STJ suspende pagamento de gratificação a auditores da Receita
Considerando a existência de risco de lesão grave aos cofres da União, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar ...

26/04/2019 - Especialistas comemoram decisão do STF sobre IPI na Zona Franca de Manaus
A decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu o aproveitamento dos créditos de IPI para empresas que compram insumos produzidos na Zona Franca de...

26/04/2019 - Não existe federação com ente federado insatisfeito
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o repasse das perdas caus...

23/04/2019 - União deve ter mecanismo para reter parcelamento de dívidas direto do FPM
União descumpre dever legal ao não ter mecanismo para reter o pagamento do parcelamento de dívida dos municípios diretamente do repasse do Fundo de Pa...

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17/05/2019 - Os limites à fiscalização do trabalho em prol da segurança jurídica ImprimirEnviar0 17 de maio de 2019, 6h36
O Tribunal Superior do Trabalho, por ato do julgamento do Agravo em Recurso de Revista 115000-86.2009.5.18.0008, em 13 de março, declarou, conforme ac...

17/05/2019 - Reconhecimento da personalidade sindical e estabilidade do dirigente
No dia 5 de abril, publicamos artigo nesta coluna sob o título “Ainda se pode exigir condição formal para reconhecimento da personalidade sindical?”, ...

30/04/2019 - A (não) exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins: cenário atual e perspectivas
Em decorrência da tese firmada pelo STF, no “Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, de que o ICMS não compõe a base de cál...

30/04/2019 - O debate sobre a privatização das cadeias e seus aspectos tributários
1) “Amai a Justiça ó vós que governais a terra.” (Salomão, séculos X e XI A.C., 3º rei de Israel). 2) "...nada representa pior mal para nós que nos ...

30/04/2019 - STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações
O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de ...

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