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15/12/2017 - Transformar preposto em testemunha não cerceia defesa, diz 6ª Turma do TST
O fato de uma pessoa inicialmente indicada como preposto se tornar testemunha não é cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribun...

15/12/2017 - Escola deve indenizar professora obrigada a ouvir crítica de alunos
Expor os professores na frente dos alunos gera dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma entid...

13/12/2017 - Gritar com gerente na frente de cliente gera demissão por justa causa
Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhec...

13/12/2017 - Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças. A advogada Mariana Machado P...

13/12/2017 - STF valida lei paulista que prevê ICMS na importação de carro por pessoa física
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre i...

11/12/2017 - TRF da 5ª Região libera R$ 160 milhões para pagamento de RPVs
COFRES ABERTOS TRF da 5ª Região libera R$ 160 milhões para pagamento de RPVs ImprimirEnviar1702 8 de dezembro de 2017, 7h43 O Tribunal Regional Fe...

11/12/2017 - Paciente de clínica particular não tem direito a remédio de alto custo pelo SUS
Por entender que apenas quem se trata integralmente pelo Sistema Único de Saúde tem direito de receber medicamento de alto custo, a 4ª Turma do Tribun...

11/12/2017 - Cidade mineira cria fundo para evitar desvios e proteger erário
A Prefeitura de Araguari (MG) criou o primeiro fundo municipal de proteção do erário do país, que pretende custear ações de prevenção, investigação e ...

07/12/2017 - Súmula que veda pré-contratação de hora extra a bancário se aplica a radialista
A Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a pré-contratação de horas extras a bancários, pode ser aplicada por analogia aos radialistas....

07/12/2017 - Cargos de gari, faxineiro e servente contam para cota de 5% de aprendizes
Os cargos de faxineiro, gari, varredor de rua, servente e similares entram no cálculo da cota de 5% de aprendizes que a empresa deve ter. O entendimen...

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15/01/2018 - TJ de Goiás nega pedido da OAB e permite apreensão de carros em "blitz do IPVA"
Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido. Co...

15/01/2018 - Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado Fiscal – em ra...

10/01/2018 - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ-RS
A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal....

10/01/2018 - Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexist...

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