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09/10/2018 - Contrato em vigor não impede indenização por dano material
O fato de ainda possuir contrato em vigor não afasta o direito do trabalhador a receber indenização por danos materiais após acidente de trabalho. A d...

09/10/2018 - Concurso para militar não pode criar limite de idade sem previsão em lei
O limite de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito previsto em lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...

05/10/2018 - STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decidida...

05/10/2018 - Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4
A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstr...

02/10/2018 - Juíza reconhece fraude e anula eleições para presidente do Vasco da Gama
Por identificar fraude no processo eleitoral do Clube de Regatas Vasco da Gama, a juíza Glória Heloiza Lima da Silva, da 28ª Vara Cível da Capital, de...

02/10/2018 - Juiz suspende lei que diminuía remuneração de procuradores de Angra dos Reis (RJ)
O juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis (RJ), suspendeu uma lei municipal que reduzia os vencimentos dos quatro procur...

02/10/2018 - Candidata de resguardo pós-parto pode adiar teste físico, diz TJ-AM
O princípio da isonomia tem como objetivo não só a igualdade formal, mas também a material, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualment...

28/09/2018 - Desembargador volta a proibir Fiesp de usar crédito fiscal para pagar IR e CSLL
O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São...

28/09/2018 - MP pode usar dados enviados pela Receita mesmo sem autorização judicial, diz STJ
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Re...

28/09/2018 - Criminalizar não pagamento de tributos gera insegurança, diz advogado
Em agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar um Habeas Corpus, que não pagar valores declarados de ICMS que foram repassad...

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19/10/2018 - Central de inteligência do governo é inconstitucional, dizem advogados
A Força-Tarefa de Inteligência, criada pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (16/10), viola a Constituição, pois essa tarefa não cabe às Forç...

19/10/2018 - Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar ImprimirEnviar13
Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei ...

16/10/2018 - "Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países"
Movimentos nacionalistas vêm crescendo no mundo. No Reino Unido, isso gerou no Brexit, a saída da União Europeia. Nos EUA, Donald Trump, alegando prot...

16/10/2018 - É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz
1. Introdução Há muito se observam práticas de agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam o mercado. Tais práticas incluem a inadimplência...

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