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02/08/2018 - Justiça Federal exclui sites que cobravam por serviços gratuitos do governo
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu três sites que forjavam páginas oficias do governo federal para extorquir usuários interessados em se i...

02/08/2018 - PGR quer suspender posse de deputada federal condenada por improbidade
Por entender que decisões condenatórias por atos de improbidade administrativa suspendem os direitos políticos, a Procuradoria-Geral da República ajui...

17/07/2018 - Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negocia...

17/07/2018 - Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não pa...

17/07/2018 - Sesc não tem de pagar contribuição sobre folha por ser filantrópico, diz juiz
É pacífica a jurisprudência de que as entidades filantrópicas são isentas das contribuições previdenciárias. Com esse entendimento, o juiz Francisco A...

13/07/2018 - Congresso aprova MP que define preço mínimo para frete rodoviário
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (11/7), medida provisória que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (AN...

13/07/2018 - Advogado não deve patrocinar ação contra empresa onde ocupou cargo de confiança
Advogado não deve patrocinar ações contra empresa onde ocupou cargo de confiança. É o que afirma o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem do...

13/07/2018 - MPF denuncia executivo americano por contratação de navio-sonda pela Petrobras
O Ministério Público Federal no Paraná ofereceu denúncia, nesta quarta-feira (22/3), contra Paul Bragg, ex-presidente da empresa americana Vantage Dri...

10/07/2018 - Odebrecht assina acordo de leniência com governo e pagará R$ 2,7 bilhões
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a const...

10/07/2018 - Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais
Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federa...

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14/08/2018 - Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
A sabedoria popular bem sabe que não adianta apenas colocar em uma rodovia determinada placa com limite de velocidade se não houver alguém ou algo que...

14/08/2018 - O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e a abolitio criminis na contratação direta
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natu...

09/08/2018 - É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapi...

09/08/2018 - Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O ...

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