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Foram encontradas 3650 notícias!

10/07/2018 - Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre incidência do ISS na área têxtil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona trecho da Lei Complementar 116/2013 sobre incidênc...

05/07/2018 - CNJ manda tribunal abrir consulta pública para ações prontas para julgamento
O conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) passe a divulgar diar...

05/07/2018 - Vai a sanção proposta para mandar 70% das taxas judiciárias ao TJ-SP
Está nas mãos do governador de São Paulo, Márcio França (PSB), proposta que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiç...

05/07/2018 - TRF-1 extingue execução fiscal por prescrição de cobrança de crédito rural
O prazo de prescrição para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002 é de cinco anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Fe...

03/07/2018 - Empregado negativado por desconto indevido de empresa sofre dano moral
Uma pessoa que tem seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito por culpa do empregador deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Vara...

03/07/2018 - Alternar turnos a cada 4 meses não afasta jornada ininterrupta de revezamento
O fato de um empregado alternar os turnos diurno e noturno a cada quatro meses não descaracteriza o regime de jornadas ininterruptas de revezamento, q...

03/07/2018 - Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12
Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribun...

28/06/2018 - Órgãos federais estão proibidos de exigir documentos de cidadãos já cadastrados
Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente c...

28/06/2018 - Auditor fiscal pode reconhecer vínculo de terceirizado em atividade-meio, diz TST
Auditor fiscal do trabalho não invade competência da Justiça do Trabalho ao declarar vínculo de emprego de um terceirizado, porque é atribuição do pro...

28/06/2018 - Acionista pode pedir prestação de contas no prazo de três anos, diz STJ
O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de ...

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Atualizar valores venais dos imóveis de uma cidade e, consequentemente, a quantia a ser cobrada de IPTU dos proprietários não é confisco, ainda que se...

14/08/2018 - Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
A sabedoria popular bem sabe que não adianta apenas colocar em uma rodovia determinada placa com limite de velocidade se não houver alguém ou algo que...

14/08/2018 - O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e a abolitio criminis na contratação direta
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natu...

09/08/2018 - É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapi...

09/08/2018 - Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O ...

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