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27/11/2018 - Procuradores da República discutem papel do MPF na leniência em evento em SP
Nos dias 11 e 12 de dezembro, a sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo, vai receber o seminário Desafios da Resolução C...

23/11/2018 - Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados
Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tri...

23/11/2018 - CGU manda Receita informar isenção de emissoras no horário eleitoral
A Controladoria-Geral da União deu o prazo de 60 dias para a Receita Federal divulgar os dados sobre quanto cada emissora deixou de pagar em impostos ...

23/11/2018 - O Brasil precisa afastar a influência de uma elite deletéria, diz Mariz de Oliveira
"O Brasil precisa afastar a má-influência de uma elite deletéria, que não gosta do brasileiro, que gostaria de ter nascido em Miami." Quem afirma é o ...

20/11/2018 - Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ-MT
Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor...

20/11/2018 - Servidores de agências reguladoras querem ser diretores de empresas; AGU é contra
Para a Advocacia-Geral da União, servidores de agências reguladoras não podem se envolver na direção de partidos e nem de empresas. O posicionamento f...

20/11/2018 - STF suspende bloqueio para pagamento de precatórios em Minas
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determ...

14/11/2018 - Toffoli suspende desoneração da folha de empresas filiadas à Fiesp
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração ...

14/11/2018 - Município do Rio pagará R$ 75 mil a família por demora para fazer cirurgia
A administração pública responde objetivamente por danos causados em hospitais estatais, salvo se ficar provado que não havia como evitá-los. Com esse...

14/11/2018 - Governo do Rio deve se explicar sobre legalidade de benefício fiscal a empresa
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o governo do estado prestar esclarecimentos sobre a concessão de benefícios fiscais...

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Em todo fim de exercício fiscal há um corre-corre para concluir procedimentos, realizar contratações, proceder a empenho de despesas e inscrever em re...

19/12/2018 - TRF-5 aprova honorários para advogados públicos e vai de encontro com TRF-2
Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. Este entendimento é da 3ª Turma do T...

19/12/2018 - Exigir comprovação dos recursos repatriados afronta confiança dos contribuintes
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, Muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades ...

17/12/2018 - A arbitrária inovação infralegal no âmbito do Rerct
Em 2016, o Governo Federal editou a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Estabeleceu-se, assim, um...

17/12/2018 - Política partidária coloca procuradores contra procuradores na justiça dos EUA
No final da tarde desta sexta-feira (14/12), um juiz federal no Texas jogou uma bomba no seguro-saúde de mais de 20 milhões americanos de baixa e médi...

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