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07/12/2017 - Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior ...

04/12/2017 - Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada
Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar ess...

04/12/2017 - Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálcu...

04/12/2017 - Entidade questiona mudança de local de incidência de ISS para planos de saúde
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionou, via arguição de descumprimento de preceito fundamental no ...

30/11/2017 - Senado aprova criação da Agência Nacional de Mineração; texto vai para sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira (28/11) a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) — que terá as funções de regular e fisca...

30/11/2017 - Câmara aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos d...

30/11/2017 - STJ libera teses sobre multa por abandono de processo e dispensa de licitação
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos ...

27/11/2017 - Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto
Um banco que flexibiliza sua segurança por conta de reforma deve indenizar o funcionário em caso de assalto. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tr...

27/11/2017 - STJ vai definir prazo para dependente de servidor pedir pensão por morte
O Superior Tribunal de Justiça deve analisar se, quando um servidor morre, prescreve em cinco anos o direito do dependente de solicitar pensão. O mini...

27/11/2017 - Ministro rejeita tramitação de ação sobre subsídio de juízes federais substitutos
Por ausência da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, o ministro Celso de Mello não deu prosseguimento a uma ação na ...

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15/01/2018 - TJ de Goiás nega pedido da OAB e permite apreensão de carros em "blitz do IPVA"
Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido. Co...

15/01/2018 - Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado Fiscal – em ra...

10/01/2018 - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ-RS
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10/01/2018 - Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexist...

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