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27/04/2018 - Justiça comum julga caso de serventuário que continuou no regime estatutário
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de serventuário com cartório que opto...

24/04/2018 - Dono de carro que não transfere documento responde por multas futuras
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, ...

24/04/2018 - Entidades pedem para ingressar em ação sobre imigração de venezuelanos
Quatro entidades de defesa dos direitos humanos pediram para ingressar como amici curiae na ação no Supremo Tribunal Federal em que o estado de Roraim...

24/04/2018 - OAB critica autorização pelo MEC de cinco novos cursos de Direito
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta segunda-feira (23/4) a autorização dada pelo Ministério da Educação de abertura de ...

19/04/2018 - STF anula parte de súmula TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, d...

19/04/2018 - Empresa deve indenizar funcionária que caiu em desnível de piso
Manter piso com desnível no ambiente de trabalho é assumir o risco da integridade física dos funcionários e torna a culpa presumida em caso de acident...

19/04/2018 - Município não precisa cumprir prazo de 180 dias para regular RPV, diz Barroso
Como o Supremo Tribunal Federal invalidou parte das alterações fixadas pela Emenda Constitucional 62/2009 ao regime de precatórios, não são mais obrig...

17/04/2018 - MP-RJ denuncia ex-executivos de refinaria por crimes tributários
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou cinco ex-executivos da Refinaria de Manguinhos por crimes contra a ordem tributária. Os promotores ta...

17/04/2018 - STJ barra ações sobre ato constritivo contra empresa em recuperação judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir se é possível que empresas em recuperação judicial sofram atos de constrição patrimonial, e...

17/04/2018 - MP processa governo do Rio de Janeiro por ilegalidades em royalties do petróleo
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra o governo fluminense por supostas ilegalidades decorrentes do uso dos royalties...

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22/05/2018 - Decisão do Supremo de restringir foro deixa dúvidas sobre casos de reeleição
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22/05/2018 - Maioridade da LRF se vê no "Novo Regime Fiscal" da EC 95 como repetição farsesca
O aniversário de 18 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos provoca dúvida razoável acerca de sua ineficácia ou fraqueza, sobretudo se a contrastar...

18/05/2018 - Os (abomináveis) argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário
Na madrugada do dia 5 de abril, consumou-se o tão falado julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Fe...

18/05/2018 - A atual regulamentação do Repetro-Sped e as controvérsias estaduais
Na tentativa de regulamentar de maneira uniforme o Repetro-Sped no âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial...

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