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13/04/2018 - Sindicato de metroviários representa empregados de concessionária, decide TST
A concessão de serviço público não é atividade econômica por si só, mas uma forma de empresas do mercado executarem atividades de natureza estatal. Po...

13/04/2018 - Fundação do BB que repassa recursos do banco se submete ao TCU, decide STF
A Fundação Banco do Brasil se submete ao Tribunal de Contas da União e às regras constitucionais da administração pública ao repassar a terceiros recu...

13/04/2018 - Leia voto de ministro do STJ que manteve TR como taxa de correção do FGTS
Se o legislador estipulou a TR como o índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Ju...

10/04/2018 - STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar dete...

10/04/2018 - TCU pode bloquear bens, afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo
O Tribunal de Contas da União tem competência para decretar a indisponibilidade de bens, diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela nec...

10/04/2018 - Cármen Lúcia assumirá a Presidência da República por cerca de 24 horas
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, assumirá a Presidência da República por algumas horas, a partir da próxima sexta-feir...

05/04/2018 - Empresa é proibida de convocar trabalhadores para protesto contra Lula
Dispensar empregados para que participem de manifestações políticas configura abuso de poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e con...

05/04/2018 - TST reduz indenização de empregada que ficou ociosa no trabalho
Ser deslocado para local sem nenhuma atividade configura assédio moral, porém fixar indenização de R$ 200 mil é excessivo. Com esse entendimento, a 3ª...

05/04/2018 - Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita
A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano...

03/04/2018 - Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatór...

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22/05/2018 - Decisão do Supremo de restringir foro deixa dúvidas sobre casos de reeleição
Ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha restringido o alcance do foro por prerrogativa de função, o tema não se esgotou. A definição do...

22/05/2018 - Maioridade da LRF se vê no "Novo Regime Fiscal" da EC 95 como repetição farsesca
O aniversário de 18 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos provoca dúvida razoável acerca de sua ineficácia ou fraqueza, sobretudo se a contrastar...

18/05/2018 - Os (abomináveis) argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário
Na madrugada do dia 5 de abril, consumou-se o tão falado julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Fe...

18/05/2018 - A atual regulamentação do Repetro-Sped e as controvérsias estaduais
Na tentativa de regulamentar de maneira uniforme o Repetro-Sped no âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial...

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