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Foram encontradas 3650 notícias!

25/06/2018 - Insignificância não se aplica a crimes contra administração pública, diz TRF-1
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública devido a relevância do bem jurídico protegido. Com ess...

25/06/2018 - Câmara aprova PL que permite que notário acumule cargo de professor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20/6), um Projeto de Lei que autoriza os notários...

25/06/2018 - TRF-3 suspende liminar que limitou reajuste de planos de saúde a 5,72%
O reajuste de planos de saúde não pode ser pautado por índices inflacionários. Isso porque acarretaria na nulidade do papel da agência reguladora dos ...

19/06/2018 - Plano e hospital respondem por falta de aviso sobre descredenciamento, diz STJ
Substituições na rede credenciada de um plano de saúde devem ser notificadas aos segurados com no mínimo 30 dias de antecedência. Quando o consumidor ...

19/06/2018 - STJ divulga teses sobre embargos de declaração e corrupção de menores
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite pesquisas organizadas por ramo do Direito e ...

19/06/2018 - Sindicato questiona no STF restrições ao uso de redes sociais por juízes
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra norma da ...

14/06/2018 - Cármen Lúcia autoriza corte de ponto de auditores fiscais grevistas
Autorizar paralisação de auditores fiscais e analistas tributários sem desconto em folha pode causar lesão à ordem pública. Assim entendeu a president...

14/06/2018 - Norma do STJ estabelece que agendamento não comprova recolhimento de custas
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito...

14/06/2018 - Juiz proíbe reajuste acima de 5,72% para planos de saúde individuais em 2018
O órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e fami...

07/06/2018 - Burocracia para importação e exportação custa US$ 140 bilhões, aponta estudo
O excesso de licenças e de órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro custou US$ 49,21 bilhões para a importação e mais US$ 91 bilhões par a ex...

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14/08/2018 - Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
A sabedoria popular bem sabe que não adianta apenas colocar em uma rodovia determinada placa com limite de velocidade se não houver alguém ou algo que...

14/08/2018 - O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e a abolitio criminis na contratação direta
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natu...

09/08/2018 - É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapi...

09/08/2018 - Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O ...

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