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21/11/2017 - Servidores inativos não têm paridade com ativos em pagamento de gratificação
Os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos de gratificações por desempenho. Assim entendeu o Juizado Especial Federal n...

21/11/2017 - Incide Imposto de Renda sobre atividade rural por arrendamento, diz Carf
Por não suportar os riscos do negócio, o produtor rural que atua por arrendamento de terras deve informar seus ganhos na sua declaração de pessoa físi...

21/11/2017 - STJ divulga teses sobre incidência de IR, embriaguez ao volante e litigância de má-fé
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferram...

17/11/2017 - Empresa que tem contrato com órgão do Rio deve cumprir normas de compliance
A partir desta quinta-feira (16/11), as empresas do estado do Rio de Janeiro que tiverem contrato, convênio ou parceria com órgãos públicos terão de c...

17/11/2017 - Servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ
É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agen...

17/11/2017 - Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de pagament...

14/11/2017 - Empresa de ônibus é proibida de descontar de cobradores dinheiro roubado
Empresas não podem descontar valores de salário sem previsão em salarial em negociação coletiva. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superi...

14/11/2017 - Empresa deve seguir normas coletivas do local de prestação dos serviços
As normas coletivas a serem aplicadas numa relação de trabalho são aquelas firmadas pelo sindicato do local da prestação dos serviços, e não do sindic...

14/11/2017 - Insalubridade deve ser paga integralmente mesmo em jornada reduzida
A condição insalubre faz com que o trabalhador receba o adicional integralmente, mesmo que faça jornada reduzida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do...

10/11/2017 - Contribuições não podem ser deduzidas se gasto decorre de lançamento, diz Carf
O pagamento de tributos no regime de competência só pode ser deduzido da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social ...

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15/01/2018 - TJ de Goiás nega pedido da OAB e permite apreensão de carros em "blitz do IPVA"
Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido. Co...

15/01/2018 - Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado Fiscal – em ra...

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10/01/2018 - Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexist...

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