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Foram encontradas 3706 notícias!

04/09/2018 - Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
O juiz André Silva Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollem...

30/08/2018 - STF afasta restrição para que Rio receba verba milionária para educação
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afastou a restrição imposta pela União ao estado do Rio de Janeiro ao recebimento de R$ 5,3 mil...

30/08/2018 - Ação de obrigação de fazer é cabível para forçar devedor a pagar financiamento
É possível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida. Com esse ente...

30/08/2018 - Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano
Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio...

27/08/2018 - Loja que aprova candidato e depois desiste de contratação deve indenizar
Um candidato aprovado em seleção de emprego que não é efetivado tem direito a receber indenização. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Super...

27/08/2018 - Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de representados, diz TST
O sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considero...

27/08/2018 - TRT de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de empregado entre Uber e um motorista. A relatora, desembargadora Bea...

23/08/2018 - Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os ...

23/08/2018 - Aposentado não precisa provar reincidência de câncer para obter isenção do IR
Um período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação de uma doença e o requerimento da isenção do Imposto de Renda não impede o rec...

23/08/2018 - Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP
Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara...

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19/10/2018 - Central de inteligência do governo é inconstitucional, dizem advogados
A Força-Tarefa de Inteligência, criada pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (16/10), viola a Constituição, pois essa tarefa não cabe às Forç...

19/10/2018 - Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar ImprimirEnviar13
Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei ...

16/10/2018 - "Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países"
Movimentos nacionalistas vêm crescendo no mundo. No Reino Unido, isso gerou no Brexit, a saída da União Europeia. Nos EUA, Donald Trump, alegando prot...

16/10/2018 - É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz
1. Introdução Há muito se observam práticas de agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam o mercado. Tais práticas incluem a inadimplência...

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