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Foram encontradas 3650 notícias!

07/06/2018 - Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST
O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista, existe s...

07/06/2018 - Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15
Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes...

07/06/2018 - STJ julgará alcance de tese sobre provas para compensação tributária em MS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar em forma de recurso repetitivo qual o alcance de uma tese da própria corte que exige efetiva...

04/06/2018 - Município não pode fechar bares sem o devido processo legal, diz juiz
Para que um estabelecimento seja fechado, com proibição de venda de bebidas alcoólicas ou não, deve-se respeitar o devido processo legal. Essa medida ...

04/06/2018 - Ministério da Justiça cria rede de fiscalização de descontos no preço do diesel
O Ministério da Justiça publicou, na sexta-feira (1/6), uma portaria que cria a Rede Nacional de Fiscalização, que tem o objetivo de acompanhar os des...

04/06/2018 - Recurso protelatório é abuso de direito, diz ministro Dias Toffoli
Interpor sucessivos recursos desnecessários para a defesa pode configurar abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do lit...

29/05/2018 - Cláusula que estabelece turnos de 12h em dias consecutivos é nula, define TST
É inválida norma coletiva que estabelece turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15x15) no trabalho de mineração. Com esse ent...

29/05/2018 - Formação de sócios não é requisito para excluir empresa do Simples, diz TRF-1
O fato de uma empresa ter como sócios profissionais da área de Engenharia não justifica sua exclusão do Simples, pois o que caracteriza o serviço é o ...

29/05/2018 - Ministério Público divulga orientação para delações premiadas em instâncias locais
O Ministério Público Federal divulgou nesta segunda-feira (28/5) um manual de delações premiadas. Na Orientação Conjunta 1/2018, o órgão diz aos procu...

25/05/2018 - Empresa deve devolver a trabalhador desconto de IR por férias pagas na rescisão
Parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Assim e...

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14/08/2018 - TJ nega ações e mantém aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
Atualizar valores venais dos imóveis de uma cidade e, consequentemente, a quantia a ser cobrada de IPTU dos proprietários não é confisco, ainda que se...

14/08/2018 - Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
A sabedoria popular bem sabe que não adianta apenas colocar em uma rodovia determinada placa com limite de velocidade se não houver alguém ou algo que...

14/08/2018 - O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e a abolitio criminis na contratação direta
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natu...

09/08/2018 - É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapi...

09/08/2018 - Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O ...

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