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Foram encontradas 3752 notícias!

26/10/2018 - Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé
De acordo com o artigo 3º da CLT, para configuração de uma relação de emprego é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: trabalho real...

26/10/2018 - Decisão deve se limitar ao que for pedido na petição inicial, determina TST
O julgador deve se limitar ao que for pedido na petição inicial sob risco de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampl...

26/10/2018 - TJ-RJ suspende lei que dá aposentadoria a militar expulso por ato ilícito
Somente o governador do Rio de Janeiro pode regulamentar o regime jurídico de servidores estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribuna...

23/10/2018 - Vendedor que faz serviço burocrático após expediente deve receber hora extra
Vendedor que faz serviços burocráticos após o horário normal deve receber horas extras. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

23/10/2018 - Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência
Atestado médico que determina repouso justifica ausência em audiência trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh...

23/10/2018 - Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
Ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a ati...

19/10/2018 - STF julgará constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de importado
No próximo dia 31 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produto Indu...

19/10/2018 - Juiz afasta direção de Fecomércio, Sesc e Senac de MG e declara intervenção judicial
O Juiz Alexandre Magno, da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/10), para afastar toda a diretoria da F...

19/10/2018 - Fenalaw chega à 15ª edição e promove debates sobre agronegócio e reforma
Maior feira de negócios jurídicos e com especial enfoque nas lawtechs, a Fenalaw chega à sua 15ª edição em 2018. A próxima edição, que será no Centro ...

16/10/2018 - Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ
erbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim entendeu a ...

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19/12/2018 - No fim do ano, gastos inoportunos em fim de governo
Em todo fim de exercício fiscal há um corre-corre para concluir procedimentos, realizar contratações, proceder a empenho de despesas e inscrever em re...

19/12/2018 - TRF-5 aprova honorários para advogados públicos e vai de encontro com TRF-2
Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. Este entendimento é da 3ª Turma do T...

19/12/2018 - Exigir comprovação dos recursos repatriados afronta confiança dos contribuintes
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, Muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades ...

17/12/2018 - A arbitrária inovação infralegal no âmbito do Rerct
Em 2016, o Governo Federal editou a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Estabeleceu-se, assim, um...

17/12/2018 - Política partidária coloca procuradores contra procuradores na justiça dos EUA
No final da tarde desta sexta-feira (14/12), um juiz federal no Texas jogou uma bomba no seguro-saúde de mais de 20 milhões americanos de baixa e médi...

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