ArtigosAção pede que Doria suspenda edital para privatizar presídios em São Paulo
Ação pede que Doria suspenda edital para privatizar presídios em São Paulo
Uma ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (2/10) pede que o governo do Estado de São Paulo suspenda edital que prevê a privatização a gestão de presídios paulistas. A ACP foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
ReproduçãoPoder de Polícia do Estado não pode ser delegado à iniciativa privada, argumentam entidades em ação
A proposta para privatização dos presídios foi anunciada em janeiro deste ano pelo governador João Doria (PSDB) e deve valer para os novos prédios construídos no estado com parcerias público-privadas (PPPs).
A ideia é implementar um modelo de "cogestão", ou seja, o Estado será responsável pela proteção da muralha e questões de acomodação, higiene e saúde sejam delegados para a iniciativa privada.
O edital de licitação para receber as propostas de empresas e a sessão estará aberto até o dia 10 de outubro. Na ação, as entidades pedem a suspensão da sessão até a conclusão da demanda, sob entendimento unânime da "impossibilidade jurídica" de delegar à iniciativa privada algumas atividades prestadas pelo Estado.
A privação ou limitação da liberdade de locomoção dos presos provisórios ou condenados fazem parte do Poder de Polícia do Estado, e de acordo com a ação, como funções estatais não podem ser delegadas à iniciativa privada.
"Se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será", alegam.
A ação recupera os números sobre o contingente de população carcerária em São Paulo —236.4661 pessoas presas até dados de julho de 2019— para alegar pela inviabilidade da medida.
A SAP, segundo o ação, foi questionada em diversas oportunidades, mas afirmou não ter produzido dados sobre a possibilidade de privatizar os presídios. “Parece que a omissão na apresentação de estudos, dados e estatísticas para a alteração na gestão prisional é proposital, uma vez que os argumentos em regra utilizados não se sustentam”, diz a peça.
Assinam o documento os defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo; o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); e a Conectas Direitos Humanos.
É pedido também a condenação do Estado por danos morais coletivos em R$ 500 mil.
Precarização dos serviços
Em maio, diversas associações divulgaram nota técnica contra a privatização dos presídios paulistas. Elas afirmam que a medida vai precarizar o trabalho daqueles que são contratados para prestar serviços internos e vai aumentar a insegurança e violação de direitos às pessoas presas.
Além disso, veem na medida uma "visão econômica neoliberal, onde prepondera o lucro do mercado e não a satisfação de direitos e garantias fundamentais".
Mas não só. Com a terceira população carcerária do mundo, o Brasil nada contra a maré ao privatizar gestão dos presídios. "Os Estados Unidos têm diminuído a privatização das unidades prisionais, voltando ao modelo público inclusive porque foram vários casos de corrupção dentro do sistema", disse o defensor público Leonardo Biagioni, em entrevista ao programa Jusbrasil Entrevista.
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