NotíciasTST considera hora extra intervalo para café de trabalhadora de usina de açúcar
TST considera hora extra intervalo para café de trabalhadora de usina de açúcar
Intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina de Açúcar Santa Terezinha, do Paraná, a pagar 30 minutos diários como hora extra a uma trabalhadora rural devido ao segundo intervalo intrajornada diário (intervalo para café).
A trabalhadora, que atuava no plantio e no corte da cana-de-açúcar nas fazendas da Usina, afirmou na reclamação movida contra a usina que trabalhava das 7h às 17h. Entre outras verbas, pediu que o segundo intervalo intrajornada diário, para o café, fosse considerado como tempo à disposição da empresa e pago como horas extras.
O juízo da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) comprovou nos registros de jornada que ela usufruía de dois intervalos, um de uma hora para almoço e outro de 30 minutos para lanche. Com o entendimento de que a Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 5.889/1973) prevê apenas um intervalo, condenou a Usina a pagar o segundo como horas extras.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, excluiu a condenação por entender que não existe impedimento legal à concessão de mais de um intervalo aos trabalhadores rurais, pois as relações campestres não se sujeitam às mesmas restrições do trabalhador urbano. Segundo o Tribunal Regional, o artigo 5º do estatuto autoriza a concessão de intervalos de acordo com os usos e costumes da região. Assim, validou o intervalo para café, excluindo-o do cômputo da jornada.
No recurso ao TST, a trabalhadora alegou não haver previsão legal quanto ao intervalo para café, constituindo mera liberalidade da empresa, ou seja, tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como trabalho extraordinário. O relator, ministro Caputo Bastos, avaliou que o TRT-9, ao indeferir a integração do segundo intervalo à jornada contrariou a Súmula 118 do TST, segundo a qual os intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como serviço extraordinário.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a usina interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
TST considera hora extra intervalo para café de trabalhadora de usina de açúcar
