NotíciasUnião não tem de pagar danos morais por cancelamento de curso de capacitação
União não tem de pagar danos morais por cancelamento de curso de capacitação
O cancelamento de curso de capacitação profissional promovido pelo poder público não torna necessário o pagamento de indenização por danos morais aos matriculados. Foi o que decidiu a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe em ação ajuizada por um homem que pedia reparação financeira de R$ 47,2 mil pelos supostos danos que sofreu com o ocorrido.
O autor da ação havia sido aprovado para participar de curso de operador de sonda e perfuração, que seria oferecido pelo governo federal por meio do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural. Após as aulas terem sido canceladas, ele alegou que suas expectativas de se capacitar para obter melhores remunerações e oportunidades de emprego haviam sido frustradas, razão pela qual pediu a indenização.
Contudo, a Advocacia-Geral da União argumentou que o cancelamento ocorreu por causa de evento que fugia da esfera jurídica da União, de maneira que a administração pública não havia cometido nenhuma irregularidade no episódio. "Só se deve falar em responsabilidade civil do poder público quando se verifica, de maneira incontroversa, a existência material de um fato que gere danos a terceiros, e por outro lado que se possa imputar este fato a um agente administrativo, por conduta dolosa ou culposa, decorrendo daí o prejuízo, que resta ser comprovado", esclareceram os advogados públicos.
De acordo com a AGU, tampouco era possível afirmar que houve grave lesão à dignidade humana do autor da ação, como seria necessário para que fosse cabível indenização por danos morais. Segundo os advogados públicos, o cancelamento do curso não passou de um contratempo. "O que caracterizará o fato jurídico digno de reparação compensatória será aquele que afetar de modo tão intenso a dignidade que alternativa outra não resta à vítima senão esse substitutivo ou paliativo à grave lesão sofrida", explicou a procuradoria, ressaltando que esse não era o caso.
O órgão também destacou que o aprovado sequer poderia afirmar que tinha uma espécie de direito adquirido a realizar o curso, mas sim mera expectativa de direito, e que as taxas de inscrições pagas não somente pelo autor da ação, mas por todos que se candidataram às vagas de capacitação, foram devidamente devolvidas.
A Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Sergipe acatou os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de indenização, conforme já havia decidido, também, juízo de primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
União não tem de pagar danos morais por cancelamento de curso de capacitação
