NotíciasLewandowski nega liminar que pedia vaga para o PT na Mesa Diretora da Câmara
Lewandowski nega liminar que pedia vaga para o PT na Mesa Diretora da Câmara
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que querem assegurar à sigla uma vaga de titular na Mesa Diretora da Câmara.
Os autores do pedido alegam que o PT teria direito líquido e certo à vaga por ser uma legenda que titulariza a minoria parlamentar. Segundo eles, a composição da Mesa Diretora não pode ser tratada como questão interna da Casa Legislativa, uma vez que apresenta cunho constitucional (artigo 58, parágrafo 1º, da Constituição).
Argumentam que o parágrafo 3º, do artigo 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados garante a representação das minorias na titularidade dos cargos de direção da Casa, e o PT tem apenas o cargo de suplente de secretário. Segundo a legenda, os dispositivos regimentais da Câmara, à luz da Constituição Federal, determinam que um membro da minoria ocupe uma vaga ou para a Vice-Presidência (composta das 1ª e 2ª Vice-Presidência) ou para a Secretaria (constituída por quatro secretários).
Em análise preliminar do caso, o ministro Lewandowski afirmou não haver receio de lesão grave ou de difícil reparação a direito. De acordo com ele, a eleição para a Mesa da Câmara dos Deputados ocorreu instantes após a distribuição e conclusão do mandado de segurança, portanto, e sua anulação, por meio de liminar, traria insegurança jurídica, “além de partir-se do pressuposto de que a Casa legislativa atua em inobservância a preceito constitucional, o que não se coaduna com o desenho democrático estabelecido pelo Constituinte”.
Segundo o relator, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final. “É procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível”, assinalou. Por isso, a seu ver, é prudente aguardar a conclusão do STF sobre o tema, sob pena de satisfação definitiva da pretensão.
O ministro também afastou a plausibilidade do direito invocado pelo partido, lembrando que o Supremo, no julgamento MS 22.183, chancelou a tese segundo a qual “o fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário”. Também avaliou que uma leitura possível do Regimento Interno da Câmara dos Deputados seria a de que os suplentes também fazem parte da Mesa Diretora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Lewandowski nega liminar que pedia vaga para o PT na Mesa Diretora da Câmara
