NotíciasConcurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal
Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal
INSCRIÇÃO GARANTIDA
Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal
ImprimirEnviar53603
19 de março de 2017, 17h16
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicotécnico prossiga em concurso público da Polícia Militar de São Paulo. A liminar suspendeu decisão da Justiça paulista que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante 44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo candidato contra sua eliminação do concurso. Contudo, o juízo 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de SP rejeitou o pedido sob o entendimento de que a realização de exames psicotécnicos para ingresso na carreira policial militar está prevista no Decreto estadual 54.911/2009. O edital fazia essa referência expressamente. No STF, o candidato alega que a previsão de exame psicotécnico consta apenas do decreto, mas não tem previsão em lei. Diante de tal ausência, haveria ofensa à súmula.
O ministro explicou que o STF há muito tempo consolidou o entendimento segundo o qual apenas por lei a administração pública pode submeter os candidatos em concurso público ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no cargo. Segundo Fachin, diversos precedentes aplicam esse entendimento aos concursos públicos para a Polícia Militar, não verificando, em análise preliminar do caso, qualquer distinção que pudesse afastar a orientação do STF. Para o ministro, a exigência do exame psicotécnico apenas em decreto não atende a necessidade indicada do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal
