NotíciasDecisão genérica do TCU não exige espaço para defesa de terceiros, diz Fachin
Decisão genérica do TCU não exige espaço para defesa de terceiros, diz Fachin
Os direitos de exercício do contraditório e da ampla defesa não são violados quando terceiros dizem ser ofendidos por determinações genéricas do Tribunal de Contas da União, pois a relação se estabelece apenas entre o TCU e os órgãos fiscalizados. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar reclamação de mais de 200 servidores vinculados aos ministérios dos Transportes e do Planejamento.
Fachin não viu ofensa à Súmula Vinculante 3, que exige contraditório.
Carlos Humberto/SCO/STF
Eles criticavam decisões do TCU que obrigaram a apresentação, em 90 dias, de plano para o restabelecimento do regime celetista a todos os anistiados oriundos das extintas EBTU (Empresa Brasileira de Transportes Urbanos) e Portobras (Empresa de Portos do Brasil).
O grupo de servidores afirmou que, como ninguém foi notificado, foi violada a Súmula Vinculante 3 do STF, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante a corte de contas quando a decisão anula ou revoga ato administrativo que beneficie o interessado.
Segundo Fachin, a súmula vinculante tem origem em precedentes sobre registro de aposentadorias e pensões, “nos quais a ordem emanada da Corte [de contas] não se direcionou precipuamente a nenhum órgão estatal, mas continha em si mesmo um caráter desconstitutivo do ato individualmente considerado”.
No caso analisado, porém, a ordem do TCU é exclusiva ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério dos Transportes. O próprio tribunal de Contas, de acordo com o relator, determinou expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa quando a pasta abrir processo administrativo para readequar regime de regência da vida funcional dos empregados oriundos das extintas EBTU e Portobras. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Decisão genérica do TCU não exige espaço para defesa de terceiros, diz Fachin
