NotíciasCNJ manda tribunal abrir consulta pública para ações prontas para julgamento
CNJ manda tribunal abrir consulta pública para ações prontas para julgamento
O conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) passe a divulgar diariamente em seu sistema eletrônico a lista de ações prontas para julgamentos, assim como as recebidas por escrivão ou chefe de secretaria para publicação.
A regra está no Código de Processo Civil, mas o advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles instaurou pedido de providências contra o TRT-12 por descumprimento da norma: não existe na corte ferramenta digital que permita a consulta pública da ordem cronológica de processos conclusos.
Henrique Ávila determinou que TRT catarinense cumpra norma do CPC.
Edilson Rodrigues/Agência Senado
O autor alega que chegou a pedi as informações à Ouvidoria do tribunal, mas a resposta foi que o sistema interno não permitia a consulta. Salles recorreu ao CNJ, alegando o direito de acesso à informação e violação aos artigos 12 e 153 do Código de Processo Civil.
A Corregedoria-Geral do Trabalho, responsável pela administração do sistema e-gestão, afirmou em manifestação que que a partir de 1º de outubro de 2018 todos os tribunais regionais do Trabalho passarão a emitir os dados requeridos.
Com isso, Ávila julgou procedente o pedido do advogado e determinou que, a partir de outubro, o TRT-12 que divulgue para consulta pública de forma permanente as listas de julgamentos recebidos e que irão a julgamento.
CNJ manda tribunal abrir consulta pública para ações prontas para julgamento
