NotíciasSTJ divulga teses sobre vaga em concurso público e acumulação de cargos
STJ divulga teses sobre vaga em concurso público e acumulação de cargos
O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.
Direito Administrativo
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser incabível qualquer arredondamento de frações de vagas previstas em concurso público para preenchimento por candidatos com deficiência em desacordo com o limite máximo de 20% estabelecido em lei.
Em outro tema do Direito Administrativo, o tribunal entende que a administração não perde o poder/dever de adotar procedimentos de verificação de acumulação inconstitucional de cargos públicos, uma vez que se trata de relação continuada.
Direito Processual Civil
Segundo a jurisprudência do STJ, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública ajuizada para assegurar o fornecimento de medicamento essencial à saúde, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão abrigada pela sentença.
O deferimento da denunciação da lide não é recomendável quando o processo já se encontra em estado avançado de tramitação. Ademais, o direito que a pessoa tem de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercido, de ter denunciado a lide ao alienante.
Direito Previdenciário
Ao analisar a possibilidade de correção dos benefícios periódicos de complementação de aposentadoria unicamente pela Taxa Referencial (TR), o STJ já decidiu que tal ação acarreta substanciais prejuízos ao assistido, havendo, com a correção da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, gerando desequilíbrio contratual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
STJ divulga teses sobre vaga em concurso público e acumulação de cargos
