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06/03/2017 - Cartórios são fundamentais para implementação do Registro Civil Nacional
A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identi...

03/03/2017 - Moro absolve Marcos Valério e condena Delúbio por fraude em empréstimo
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Enivaldo Quadrado, réus na Ação Penal 470 — o processo do mensalão —, voltaram a ser condenados à ...

03/03/2017 - A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
Sem dúvidas o momento mais oportuno para a escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos é aquele da celebração do contrato por meio da ...

03/03/2017 - Os limites do monitoramento de e-mails corportativos
A internet é uma tecnologia essencial para o desenvolvimento das atividades habituais, inclusive àquelas ligadas ao âmbito empresarial, dado a sua rap...

02/03/2017 - Ministério Público é obrigado a escalar historiador para preservar memória
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que cada MP estadual e todos os ramos do MP da União criem memoriais institucionais e contem com ...

02/03/2017 - A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
Sem dúvidas o momento mais oportuno para a escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos é aquele da celebração do contrato por meio da ...

02/03/2017 - Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo
O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legisla...

01/03/2017 - Decadência do imposto sobre herança enseja decisões desencontradas
“A gente trabalha o ano inteiro Por um momento de sonho Pra fazer a fantasia De rei ou de pirata ou jardineira Pra tudo se acabar na quarta-feira”...

01/03/2017 - Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU, diz TRF-4
Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou igno...

01/03/2017 - Os reflexos do laicismo e da laicidade no poder público
Não é incomum nos dias de hoje nos depararmos com representações, ações ou matérias jornalísticas veiculando a utilização de espaços públicos para rea...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...