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25/01/2013 - Gestante não pode renunciar ao direito de estabilidade
A renúncia ao direito de estabilidade provisória é um ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. Esta é a concl...

25/01/2013 - Inclusão em lista de trabalho escravo pode retroagir
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da União para manter o nome de um fazendeiro na chamada lista suja do trabalho escravo, do Ministéri...

25/01/2013 - Inclusão em lista de trabalho escravo pode retroagir
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da União para manter o nome de um fazendeiro na chamada lista suja do trabalho escravo, do Ministéri...

25/01/2013 - Prescrição de ofício é incompatível em ação trabalhista
O artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, é incompatível com o processo do traba...

24/01/2013 - Créditos de PIS e Cofins
As soluções têm efeito legal apenas para quem a faz, mas servem de orientação aos contribuintes sobre a interpretação do Fisco. Os créditos de PIS e C...

24/01/2013 - Impostos do começo do ano: a consequências do não pagamento
Todo mês de janeiro é a mesma situação: muitos brasileiros esquecem de fazer uma reserva no orçamento para pagar o IPTU e o IPVA, impostos que pesam s...

24/01/2013 - Transferência provisória para o exterior garante adicional a empregado da Mercedez Benz
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Mercedez Benz do Brasil Ltda, condenada a pagar adicional de tra...

23/01/2013 - 440 mil empresas procuraram quitar débitos trabalhistas
Um ano depois que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passou a fazer parte da documentação obrigatória exigida de empresas que contrata...

23/01/2013 - FGTS não é obrigatório a aposentado por invalidez
A Caixa Econômica Federal não é obrigada a depositar o FGTS de funcionárias aposentados por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A decisã...

22/01/2013 - Prorrogação de jornada sem intervalo dá direito a hora extra para funcionária da Caixa
Prorrogação de jornada de funcionárias sem a observação de intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?