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04/02/2013 - Pendências fiscais impedem inclusão no Simples Nacional
Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulg...

01/02/2013 - Porte de arma de fogo não garante adicional de periculosidade a vigilante
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada em 21 de novembro de 2012, não conheceu do recurso de revista interposto ...

01/02/2013 - TST restabelece autuação aplicada ao BB por terceirização irregular
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento do dia 04 de dezembro de 2012, proveu recurso da União para restabelecer auto d...

31/01/2013 - Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida
Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício d...

31/01/2013 - Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comissões em função do cancelamento da venda ou por inadimplê...

31/01/2013 - JT não tem competência para julgar litígio entre servidor e administração pública
Mesmo que haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa...

31/01/2013 - Ente público também é responsável por terceirizados
Se um ente público não fiscaliza o cumprimento dos direitos trabalhistas de seus terceirizados, ele se torna por eles responsável. Com esse entendimen...

30/01/2013 - Agente de inspeção sanitária garante direito a adicional de insalubridade
Um Agente Operacional Agropecuário, que trabalhou em uma barreira de inspeção sanitária em município paranaense na fronteira do Brasil com a Argentina...

30/01/2013 - Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador
Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio...

30/01/2013 - Rede de lojas deve pagar R$ 6 milhões por danos coletivos
A Casas Pernambucanas deverá pagar indenização coletiva no valor de R$ 6 milhões por fraudes no programa de formação de jovens aprendizes. Além disso,...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?