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29/04/2016 - Audiências de custódia começam a ser implantadas na Grande São Paulo
A partir da próxima segunda-feira (2/5), as circunscrições judiciárias de seis cidades da Grande São Paulo começam a promover audiências de custódia, ...

29/04/2016 - STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas
As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só podem particip...

19/04/2016 - Espírito Santo inaugura primeiro Escritório Social do país nesta quarta-feira
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo inaugura nesta quarta-feira (20/4) o primeiro Escritório Social do país, no edifício Aureliano Hoffmann, em Vi...

19/04/2016 - Resolução com os critérios remuneratório de mediadores não fixará valores
A resolução com os critérios para o pagamento das remunerações de conciliadores e mediadores, em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça, não fixará ...

19/04/2016 - Entidade pede que Supremo declare constitucional lei sobre precatórios do DF
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 394), no Supremo Tribunal Fed...

18/04/2016 - Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o...

18/04/2016 - Aluna que recebe ajuda da mãe não pode ser incluída em sistema de cotas
Por receber ajuda financeira da mãe, uma estudante aprovada no vestibular da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, não obteve dir...

18/04/2016 - Responsabilidade por taxas de condomínio depende de relação com imóvel
O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada me...

12/04/2016 - Incide IOF sobre venda de ações de companhias abertas, decide Barroso
Incide IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Com esse entendi...

12/04/2016 - PPS questiona no Supremo regras da Lei de Repatriação de Recursos
O PPS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Ca...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?