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17/03/2016 - Quem muda de celetista para estatutário tem direito de sacar o FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula, no interior ...

15/03/2016 - SEM PREVISÃO Militar cedido para função de confiança não recebe bônus por nível superior
Militar cedido para exercício de função de confiança não tem direito a gratificação por nível superior. Esse foi o entendimento firmado pela Corte Esp...

15/03/2016 - Legitimidade de acordo extrajudicial foi destaque nos julgamentos do STJ
O desenvolvimento de paralisia após vacina, legitimidade de acordo extrajudicial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de previdê...

15/03/2016 - Vice-procurador Eleitoral, Eugênio Aragão será o novo ministro da Justiça
O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, será o novo ministro da Justiça do governo da presidente Dilma Rousseff. O anúncio foi feito pela P...

14/03/2016 - Transporte de estudantes não é matéria constitucional, diz Lewandowski
Transporte de estudantes não é matéria constitucional. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ...

14/03/2016 - Moro volta a ser homenageado em protestos contra PT e "corrupção"
O juiz federal Sergio Moro voltou a ser louvado por manifestantes que pedem a queda da presidente Dilma Rousseff e a prisão do antecessor dela, Luiz I...

14/03/2016 - Mesmo sem demitir, Estado pode cobrar ressarcimento de servidor investigado
Mesmo impedida de demitir, administração pode cobrar ressarcimento de servidor investigado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de ...

03/03/2016 - OAB questiona no Supremo emenda que cria subsídio para ex-governador
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo 1º da Emenda 21 na Constituição baiana, que instit...

03/03/2016 - TRF-5 vai pagar R$ 86 milhões em Requisições de Pequeno Valor
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu cerca de R$ 86 milhões do Conselho da Justiça Federal para o pagamento de Requisições de Pequeno Valo...

03/03/2016 - CNJ suspende ato que autorizava audiência sem promotor em PE
Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça suspendeu a recomendação do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco para que os juízes façam audi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?