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29/02/2016 - Desgaste de rodovia não pode ser atribuído apenas a caminhões com excesso de cargaDesgaste de rodovia não pode ser atribuído apenas a caminhões com excesso de carga
A más condições das estradas federais não são causadas exclusivamente pelo excesso de carga de caminhões. Com esse entendimento, o Tribunal Regional F...

29/02/2016 - Docente é condenada por tentar fraudar concurso público para beneficiar filha
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, condenar por improbidade administrativa uma professora aposentada da Un...

29/02/2016 - Ação envolvendo trabalhadores e Previdência cabe à Justiça Federal
Ações envolvendo trabalhadores e a Previdência Social devem ser julgadas pela Justiça Federal, e não pela do Trabalho. Por isso, os processos solicita...

26/02/2016 - Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal
O direito de compensação de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de insumos vale apenas a partir da Lei 9.779/...

26/02/2016 - Indenização de R$ 70 mil por doença ocupacional grave não é excessiva, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho só muda o valor de indenização determinado por instância anterior caso veja que não houve razoabilidade. E no caso de ...

26/02/2016 - Ressarcimento de IPI em insumos é contado a partir de lei que fixou o benefício
O direito de compensação de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de insumos vale apenas a partir da Lei 9.779/...

25/02/2016 - Correios não precisam pagar IPTU de imóveis próprios, diz STF
Os Correios não precisam pagar IPTU dos imóveis que são de sua propriedade. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,...

25/02/2016 - Ministros do STF comentam avanços alcançados pela Justiça paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou o ano 100% digital. Todas as suas 1.480 varas, as 76 câmaras de julgamento, os 2 mil juízes e os 358 desemb...

25/02/2016 - Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal
A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1...

24/02/2016 - Após empate, Supremo manda MP-SP trancar investigação contra Gabriel Chalita
Investigações contra pessoas que já respondem a inquéritos só devem ser conduzidas quando há fatos novos que as justifiquem. Com esse entendimento, a ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?