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03/12/2015 - Demitir trabalhador recontratado por decisão judicial é ação discriminatória
Readmitir um trabalhador devido a decisão judicial e, após um tempo, demiti-lo novamente é dispensa discriminatória e dá direito à anulação da medida ...

03/12/2015 - Funcionário que acessou computador de diretor pela rede reverte justa causa
Um funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O ent...

02/12/2015 - AGU se posiciona contra possibilidade de paciente do SUS pagar por atendimento
Para que, em sua visão, os pacientes do Sistema Único de Saúde não virem clientes, e a desigualdade no Brasil não seja aprofundada, a Advocacia-Geral ...

02/12/2015 - Supremo vai julgar revisão da remuneração de servidores em Roraima
O Supremo Tribunal Federal irá analisar o alcance e a vigência das leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da re...

02/12/2015 - Ministro Luiz Fux impede que Ministério Público de SC contrate irmã de funcionária
Por violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública, o ministro Luiz Fux deu provimento a...

01/12/2015 - Por não explorar atividade econômica, Fundação Casa é isenta de custas
Por sua natureza jurídica, a Fundação Casa não é obrigada a fazer o pagamento de custas processuais fixadas em reclamação trabalhista. A decisão é da ...

01/12/2015 - TST reintegra trabalhadora dispensada um dia após retornar de tratamento de câncer
Uma empresa de fiação terá que reintegrar uma empregada dispensada sem justa causa um dia após retornar do afastamento concedido pelo INSS para tratam...

01/12/2015 - Almir Gonçalves é o novo sócio do Bichara na área societária e de mercado de capitais
Almir Rogério Gonçalves é o novo sócio do Bichara Advogados na área societária e de mercado de capitais. Baseado no escritório de São Paulo, ele integ...

30/11/2015 - Hospital é multado por ficar sem remédios e não fazer cirurgia de emergência
É inaceitável que um hospital universitário deixe de atender pacientes em estado grave de saúde por falta de medicamentos básicos, de baixo custo e di...

30/11/2015 - Morre o desembargador Luiz Antônio Ambra, do Tribunal de Justiça de São Paulo
Morreu na noite do sábado (28/11) o desembargador Luiz Antônio Ambra, aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado tinha 68 anos e est...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?