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24/11/2015 - Reclamação sobre demissão de servidores aposentados é rejeitada pelo STF
A discussão sobre a possibilidade de demissão de servidor público após sua aposentadoria não será feita novamente pelo Supremo Tribunal Federal. A Cor...

24/11/2015 - TJ-SP rejeita reintegração de posse em escolas ocupadas por alunos
É inadequado classificar de apropriação de posse a conduta de estudantes que têm ocupado escolas estaduais paulistas, contra o fechamento de unidades ...

24/11/2015 - Ação questiona norma do ES que obriga procurador-geral de Justiça a depor
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Eme...

23/11/2015 - Empregado que trabalha para empresas do mesmo grupo deve ganhar PLR consolidado
Empregado que trabalha para todas as empresas de um grupo econômico tem direito a receber sua parcela na participação nos resultados de todo o conglom...

23/11/2015 - Aposentada por invalidez tem direito a continuar beneficiária do plano de saúde
A aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o o plano de saú...

23/11/2015 - Banco é condenado por usar anúncio em jornal para convocar empregada de licença
Por publicar em jornal anúncio de convocação de empregada que se recuperava de uma cirurgia, com ameaça de demissão por abandono de trabalho, um banco...

20/11/2015 - Congresso inclui gratificação a conselheiros do Carf no Orçamento de 2015
O Congresso Nacional aprovou na noite da quarta-feira (18/11) a inclusão no Orçamento da União de 2015 da remuneração dos representantes do contribuin...

20/11/2015 - Escola particular não pode cobrar mais de aluno deficiente, decide Fachin
Escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e instituir as medidas de adaptação necessárias, sem que ô...

20/11/2015 - Cade começa a investigar suposto cartel em licitação da usina Angra 3
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta quinta-feira (19/11), processo administrativo para apu...

19/11/2015 - PL sobre acordo de leniência tem apoio da OAB e de confederações
A Ordem dos Advogados do Brasil e as confederações nacionais da Indústria, do Transporte, da Saúde e dos Dirigentes Lojistas manifestaram, por meio de...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?