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28/01/2014 - Banco indenizará gerente que transportava valores
O transporte de valores bancários só deve ser efetuado por empresa especializada ou pela própria instituição financeira, com pessoal próprio, aprovado...

28/01/2014 - Trabalho em feriado precisa de autorização de norma coletiva
Por falta de expressa autorização em norma coletiva de trabalho, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho (RS) conseguiu impedir a Cooperat...

27/01/2014 - Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal
O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento ...

27/01/2014 - Desoneração da folha equipara consórcios a empresa
Desde o começo deste ano, as empresas de consórcios estão se beneficiando da desoneração sobre a folha de pagamento. A alíquota que antes era de 20% s...

27/01/2014 - OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG ...

22/01/2014 - Laudo pericial não garante adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade só é regulamentado caso a atividade feita pelo empregado esteja na relação oficial do Ministério do Trabalho, não sendo s...

22/01/2014 - Menor aprendiz só pode ser contratado se fizer curso
A legislação trabalhista é clara ao determinar que jovens entre 15 e 17 anos só podem ser contratados se estiverem inscritos em programa de aprendizag...

22/01/2014 - Caixa não responde por dívidas de empresa no "Minha Casa"
A Caixa Econômica Federal, por se limitar a subsidiar e gerenciar a construção de moradias populares do programa "Minha Casa, Minha Vida", não tem res...

21/01/2014 - Juros de mora contam a partir da data de ajuizamento da ação
A incidência de juros de mora em dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho começa a contar a partir do ajuizamento da ação, e não a pa...

21/01/2014 - Pais de deficiente podem comprar carro com isenção
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, o direito de ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?