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18/02/2014 - Cesta de benefícios não deve ser integrada ao salário
A cesta de benefícios paga pelo empregador, com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória, não integra o salário do empregado e ...

18/02/2014 - TRT define reajuste de 7,5% a rodoviários de Porto Alegre
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, nesta segunda-feira (17/2), fixar o reajuste salarial dos r...

18/02/2014 - Laudo de médico do trabalho que atesta depressão é válido
A necessidade de atuação de especialista no diagnóstico de doença do trabalho só ocorre se o próprio médico do trabalho afirmar que não possui condiçõ...

17/02/2014 - Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos
A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constituc...

17/02/2014 - TRF-4 isenta de ITR parte de imóvel em área de APP
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso da Agropecuária Noca, de General Câmara (RS), para determinar que a União exclua da ...

17/02/2014 - OAB pede mudança do índice de correção dos precatórios
Em petição ao ministro Luiz Fux enviada nessa sexta-feira (14/2), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja considerada prej...

14/02/2014 - Empresa Sata terá bens leiloados em lote único
Dezenas de itens pertencentes à empresa Sata — prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, como movimentação de cargas, atendimento a passa...

14/02/2014 - Reclamação trabalhista não aceita análise de fraude a credores
A discussão de fraude contra credores não deve ser feita por meio de Reclamação Trabalhista, mas por meio de Ação Revocatória, que permite o reconheci...

14/02/2014 - Recepcionista da emergência tem adicional de insalubridade
Uma recepcionista que atendia pacientes com doenças infectocontagiosas no pronto-socorro, acompanhando-os até à internação ou ao centro cirúrgico, tem...

13/02/2014 - PIS só pode ser cobrado 90 dias após publicação de lei
O princípio da anterioridade nonagesimal também vale para a cobrança do PIS (Programa de Integração Social), conforme decisão unânime do Plenário do S...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?