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24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI
A promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel — quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, a...

21/02/2014 - Universidade é condenada por cobrar dívida prescrita de aluna
O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobr...

21/02/2014 - Súmula do STJ deixa com a Justiça estadual ações da Refer
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 505, que trata da competência para julgar ações relacionadas aos contratos de previdência ...

21/02/2014 - Indícios de crime são suficientes para redirecionar dívida
Indícios de que sócios-gerentes de uma empresa cometeram fraude no processo de falência permitem que a Justiça redirecione para eles a execução fiscal...

20/02/2014 - TNU reafirma entendimento sobre pensão a filho inválido
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se ...

20/02/2014 - Sindicato de autoescolas do DF é multado por tabelar preços
Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam...

20/02/2014 - Empregado afastado pelo INSS pode manter plano de saúde
A suspensão contratual de que trata o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho atinge somente as obrigações principais de pagamento de salário ...

19/02/2014 - Bolivianos sofrem abusos em trabalho rural, diz tribunal
Os trabalhadores bolivianos que atuam no campo são excluídos da legislação trabalhista do país e sofrem uma série de abusos por parte de empregadores....

19/02/2014 - Eficiência no 1º grau é obrigação", diz Barbosa
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou, nesta segunda-feira (17/2), que é dever...

19/02/2014 - Incide PIS e Cofins em movimentação de previdência
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?