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12/03/2014 - Município é condenado por acessar MSN de empregados
As mensagens pessoais de e-mail ou trocadas por meio de programa de conversação são invioláveis, mesmo que acessadas no ambiente de trabalho. Ao empre...

11/03/2014 - Uso de de celular, por si só, não configura sobreaviso
O uso de aparelho celular, por si só, não configura sobreaviso. Para fazer jus ao adicional, é preciso estar provada a real limitação de locomoção do ...

11/03/2014 - Receita determina cobrança de IPI da mercadoria e do serviço
A empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a bas...

11/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e cor...

10/03/2014 - Processo é anulado após substituição de testemunhas
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de um processo a partir do adiamento da audiência de instrução para que o trabalhador ...

10/03/2014 - Município é condenado por contratar por meio de Oscip
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), manteve a decisão que condenou o município de Sertãozinho (SP) a pagar os crédi...

10/03/2014 - Camareira de cruzeiro ganha direito de aplicação da CLT
A Justiça do Trabalho do Paraná garantiu a uma camareira contratada no Brasil para prestar serviço em cruzeiros internacionais o direito de ter as ver...

07/03/2014 - Nome em Junta Comercial pode ser registrado no Inpi
A proteção do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, não impede que outra companhia registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Indu...

07/03/2014 - Empregado público só pode ser dispensado com motivação
O empregado público só pode ser dispensado se o empregador, empresa pública, apresentar os motivos para a dispensa. Foi o que entendeu o juiz Radson R...

07/03/2014 - Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do ITR
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?