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Foram encontradas 4029 notícias!

31/03/2014 - Empregador que fez TAC não pode ser multado pelo MTE
Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério P...

28/03/2014 - Demissão após 30 anos de serviço não é discriminatória
Resolução interna do banco que prevê a demissão de todos os empregados com mais de 30 anos na empresa e que tenham direito de se aposentar não é discr...

28/03/2014 - Exigência indevida de certidão causa danos morais
Se a exigência de certidão de antecedentes criminais não é imprescindível ou essencial para as funções relativas a um cargo, não é possível à empresa ...

28/03/2014 - Fluminense deve pagar reflexos de direito de arena ao Arouca
O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionai...

27/03/2014 - Governo prorroga prazo de implantação ao eSocial
A Receita Federal resolveu adiar, mais uma vez, o prazo de implantação do eSocial — projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações...

27/03/2014 - Suspenso julgamento sobre tributação de controladas no exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu nesta terça-feira (25/3) o julgamento do Recurso Especial que discute a cobrança de impostos sobr...

27/03/2014 - Acesso a decisões administrativas previne conflitos
O Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT) é um instrumento criado pelo NEF/Direito GV para medir o nível de transparên...

26/03/2014 - Compensação de ICMS em inadimplência tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de caso envolvendo o ressarcimento ou compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

26/03/2014 - Prazo decadencial deve ser calculado com lei mais recente
Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigên...

26/03/2014 - Imunidade de igrejas é usada para lavagem de dinheiro
Cresce no Brasil o uso de “templos de fachada” ou “igrejas-fantasma” utilizados para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?