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17/04/2014 - Falta de assistência de responsável invalida demissão de menor
A falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor. Assim determina o artigo 439 da Consolidação das Leis do Trabalho que veda...

17/04/2014 - Justiça determina que CBF inclua Icasa na Série A
A juíza Erica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Rio de Janeiro), concedeu antecipação de tutela ao clube Icasa (CE), d...

16/04/2014 - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas
É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/1990, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de tr...

16/04/2014 - Emenda pede que provedores guardem dados por mais tempo
Notícias 15 abril 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Emenda pede que provedores guardem dados por mais tempo Por Felipe Luchete ImprimirEnviar por ...

16/04/2014 - Volta Redonda (RJ) inaugura Central de Mediações
Com a missão de solucionar conflitos antes que eles se transformem em processos judiciais, foi inaugurado, no último dia 9 de abril, o Centro Judiciár...

15/04/2014 - Concessionária é condenada por não formalizar transferência
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma concessionária de veículos por não fazer a transferência de um veíc...

15/04/2014 - STF suspende decisão do TCU que negou segunda aposentadoria
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou a um servidor público regis...

15/04/2014 - OAB-RJ apresenta alegações contra sessões secretas na Receita
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Seguranç...

14/04/2014 - Cooperado não pode ser dirigido por quem contrata o serviço
O trabalho prestado pelo cooperado deve ser dirigido pela cooperativa e não pelo tomador dos serviços. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tri...

14/04/2014 - RBS deve indenizar ex-empregado por inscrição no Serasa
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a RBS - Zero Hora Editora Jornalística a indenizar por danos morais um ex-emp...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?