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06/05/2014 - Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado
Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ...

06/05/2014 - "Pejotização" não é fraude se prestação de serviços é perene
Conflitos de parceria comercial não podem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Com base nessa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

05/05/2014 - MPT-PI abre inscrições para entidades sem fins lucrativos
O Ministério Público do Trabalho no Piauí abriu inscrições para pessoas jurídicas sem fins lucrativos baseadas no estado que tenham interesse em fazer...

05/05/2014 - Embargos contra decisão da SDI-1 são “erro grosseiro”
É incabível a interposição do recurso de Embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal ...

05/05/2014 - Penhora de faturamento não substitui bens em leilão
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia ...

02/05/2014 - Unimed é condenada por negar uso de prótese importada
A Unimed Pará de Minas (MG) foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da cirurgia, o forne...

02/05/2014 - Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da C...

02/05/2014 - Falta de dinheiro não é motivo para faltar em audiência
O trabalhador que vive em estado diferente de onde tramita processo não pode deixar de comparecer a audiência alegando falta de dinheiro para viajar. ...

30/04/2014 - Empresa deve quitar dívida sem apresentação de certidão negativa
A falta de comprovação de regularidade fiscal na execução de um contrato não justifica a retenção de pagamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do S...

30/04/2014 - Omissão em regulamentar aposentadoria especial é da União
Como é a União quem deve editar lei para regulamentar o direito à aposentadoria especial, a autoridade que tem de constar do pólo passivo de mandado d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?