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23/05/2014 - Código de Defesa do Consumidor necessita de imediata atualização
Um objetivo reúne, atualmente, os juristas, estudiosos e defensores do direito do consumidor brasileiro, a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos pro...

23/05/2014 - Cartão de ponto sem assinatura é válido para comprovar horas extras
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Tribunal Superior d...

23/05/2014 - Empresa indenizará grávida por descontar verbas rescisórias após reintegração
Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a uma trabalhadora demitida sem justa causa e, após ser reintegrada por estar ...

22/05/2014 - Trabalhadora contratada por safra tem direito estabilidade por acidente
O empregado submetido a contrato por prazo determinado também tem direito a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Com base nesse entendimen...

22/05/2014 - Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social. Com esse entendiment...

22/05/2014 - Porteiro obrigado a tirar cavanhaque consegue indenização no TRT-SP
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho acatou recurso e aumentou o valor da indenização por danos morais que duas empresas devem pagar a um porte...

21/05/2014 - Rede social responde por dados usados pelo aplicativo "Lulu" sem autorização
Um homem que teve dados divulgados sem permissão no aplicativo "Lulu", que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual de seus parceiro...

21/05/2014 - Reconhecimento da invalidez não depende de prova da incapacidade total
O reconhecimento da invalidez não depende de prova da incapacidade total e completa para qualquer função, mas só aquela que inviabiliza a atividade de...

21/05/2014 - Plano de saúde tem responsabilidade por erros de médicos referenciados
Operadora de plano de saúde é responsável por erro médico se tiver indicado o profissional que causou o dano. Dessa forma, o ministro Luis Felipe Salo...

20/05/2014 - Falha em compra pela internet é insuficiente para gerar dano moral
A menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por da...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?