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29/05/2014 - Correios não precisam contratar vigilantes por oferecerem serviços de banco
Mesmo executando alguns serviços bancários, os Correios não precisam seguir a lei que estabelece medidas de segurança a estabelecimentos financeiros —...

28/05/2014 - Depósito não é obrigatório em recurso contra condenação em honorários
O depósito prévio não é obrigatório em recurso contra condenação exclusiva em honorários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, qu...

28/05/2014 - Licença médica em período de férias não impede remarcação do descanso
O afastamento por licença médica em período de férias não pode impedir uma nova remarcação do descanso anual. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Re...

28/05/2014 - Banco deve devolver a cliente dinheiro aplicado em instituição subcontratada
O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, segundo prevê o artigo 34 do...

27/05/2014 - Prestação de contas de previdência privada não precisa ser de forma mercantil
A prestação de contas de previdência privada não precisa ser feita de forma mercantil se a simples descriminação de datas e valores atender aos objeti...

27/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certid...

27/05/2014 - Recurso pode ser aceito no lugar de outro se houver dúvida, afirma TST
Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-s...

26/05/2014 - Lei da Paraíba sobre TV por assinatura é questionado no Supremo
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questionou no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 1...

26/05/2014 - Organização em rede substitui a composição societária formal
As pequenas e médias empresas brasileiras têm uma chance muito boa de estender seus tentáculos no mercado para além de suas forças se souberem usar co...

26/05/2014 - Marca de arroz pode voltar a usar expressão “100% grãos nobres”
Uma empresa de alimentos pode continuar usando a expressão “100% Grãos Nobres” na comercialização de arroz de sua marca. A 2ª Câmara Reservada de Dire...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?