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12/06/2014 - Por inadimplência, juiz autoriza corte de energia em município goiano inteiro
O não pagamento de débito de energia elétrica autoriza a interrupção do fornecimento se, após aviso prévio, a dívida não for quitada. Com esse entendi...

11/06/2014 - Liminar proíbe Vivo de exigir cadastro para fornecer dados sobre serviços
A exigência de cadastro prévio para a obtenção de informações sobre produtos e serviços e a negativa ao fornecimento de número de protocolo de atendim...

11/06/2014 - Cabe a candidato acompanhar trâmite de concurso em busca de convocação
As regras de inscrição em um edital de vestibular devem ser seguidas à risca, não cabendo à Justiça relativizar as obrigações dos vestibulandos que a ...

11/06/2014 - Pequena semelhança na grafia de marcas não significa uso indevido
A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumi...

10/06/2014 - Ausência de boa-fé e transparência justifica execução de bens de sócios
Em casos de recuperação judicial de empresas, a ausência dos princípios da boa-fé, da transparência e da preservação do patrimônio justifica a execuçã...

10/06/2014 - Decisão obriga Receita a aceitar pedidos de restituição em papel
Contribuintes agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal...

10/06/2014 - Compensação de precatório com dívida tributária é ilegal
A imprensa divulgou, recentemente, a suposta autorização do uso de precatórios para quitar dividas tributárias pela Receita Federal. A fundamentação d...

09/06/2014 - Amatra do RS elege seus novos dirigentes
O juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior foi eleito, na tarde da sexta-feira (6/6), presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trab...

09/06/2014 - Empresa oferecer empréstimo consignado a empregados não é abuso
A empresa que oferece empréstimo consignado para seus funcionários não comete abuso se o serviço é facultativo e solicitado apenas por parte dos empre...

09/06/2014 - Proibir empresa de participar de leilão pode trazer prejuízos maiores, diz TRF-1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar que impedia a usina Santo Antônio de participar de leilão de energia em Rondônia. O presi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?