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01/07/2014 - Projeto de lei que promete acelerar processos trabalhistas segue para sanção
Segue para sanção presidencial projeto de lei que tem o objetivo de acelerar os processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir ...

30/06/2014 - Licença por doença em familiar conta como de efetivo exercício, decide CJF
O período de até 30 dias usado por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença familiar é reconhecido como de efetivo exercíc...

30/06/2014 - Seguro prestamista ainda não respeita o consumidor integralmente
O aumento do acesso ao crédito ampliou a discussão em torno de cláusulas e condições do contrato de financiamento, dentre as quais a situação do consu...

30/06/2014 - Seguradora tem responsabilidade sobre veículo estacionado em local público
O furto de veículo em estacionamento público não afasta a responsabilidade da seguradora, mesmo quando o segurado afirma possuir garagem própria. A 2ª...

26/06/2014 - Ministro Jorge Hage adianta pontos da regulamentação da Lei Anticorrupção
A transparência das empresas em relação a doações para candidatos e partidos políticos e o comprometimento de seus diretores no combate à corrupção se...

26/06/2014 - Falta de pagamento de aviso-prévio não gera dano moral, julga TST
A falta de pagamento das verbas rescisórias ou seu pagamento em atraso é um mero descumprimento das obrigações trabalhistas. Logo, não gera o dever de...

26/06/2014 - Preso do semi-aberto não precisa cumprir 1/6 de pena para trabalhar
Condenados em regime semi-aberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. O entendimento foi firmado pelos ministros do ...

25/06/2014 - Empresa agrícola não é obrigada a pagar Funrural, decide TRF-1
Só é possível tributar o resultado da venda da produção por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tr...

25/06/2014 - Empregador deve ressarcir INSS por acidente apenas quando for negligente
O empregador terá de ressarcir o INSS pelo pagamento de benefício por acidente de trabalho apenas quando ficar comprovado que o fato ocorreu por negli...

25/06/2014 - Lei da TV por assinatura é questionada em três ações no Supremo Tribunal Federal
Sancionada em setembro de 2011, a Lei 12.485/2011, que regulamenta o serviço de televisão por assinatura, é alvo de três Ações Diretas de Inconstituci...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?