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17/07/2014 - Omitir acidente para culpar empregador por lesão gera multa por má-fé
Mentir em juízo com o intuito de esconder fatos para ter benefícios próprios pode resultar no pagamento de multa por litigação de má-fé. Por isso, a 8...

16/07/2014 - Mesmo fora de faculdade, neta de segurada ganha pensão até fazer 21 anos
A Previdência deve pagar pensão por morte ao dependente do segurado, desde que comprovada a guarda e a dependência financeira. Sendo assim, integrante...

16/07/2014 - Escola deve contratar professor para auxiliar aluno com deficiência intelectual
É obrigação do Estado atender crianças com necessidades especiais dentro da sala de aula, e isso inclui a contratação de um professor auxiliar. Com es...

16/07/2014 - Banco e empresa de segurança são responsáveis por cliente baleado
Em qualquer atividade bancária, feita dentro ou fora da agência, é responsabilidade do banco arcar com os danos sofridos por clientes ou terceiros, me...

15/07/2014 - Acompanhamento de PM a funcionário demitido não gera dano moral, diz TRT-10
Funcionária demitida que se nega a sair do local de trabalho, e só se retira da empresa acompanhada por policiais, não tem direito a indenização por d...

15/07/2014 - Cobrar taxa de juros maior que fixada pelo mercado é prática abusiva
Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendime...

15/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser alvo de penhora, decide TRT-9
O aluguel de um imóvel doado, com reserva de usufruto vitalício, pode ser penhorado. Assim entendeu a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trab...

14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ-RJ e protestar título em cartório
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passou a permitir que o autor de ação em fase de execução no tribunal receba uma certidão com o valo...

14/07/2014 - Estadualização de faculdade municipal impõe índices estaduais de reajuste
No caso dos direitos e obrigações do munícipio de Marília (SP) que foram transferidos para o estado de São Paulo quando ocorreu a estadualização da Fa...

14/07/2014 - Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte
O processo de Execução Fiscal deve ser ajuizado prioritariamente no foro onde o contribuinte tem domicílio, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Re...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?