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05/08/2014 - Universidade deve pagar R$ 40 mil a aluna impedida de se formar
O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços....

05/08/2014 - Aluno que quitou dívida com universidade pode fazer matrícula após perder prazo
Após quitar sua dívida com a universidade, um estudante pode fazer matrícula na instituição após perder o prazo por conta da situação de inadimplência...

04/08/2014 - Justiça amplia em três meses licença maternidade de mãe de trigêmeos
Uma servidora pública que deu à luz trigêmeos em 2013 conseguiu, na Justiça, antecipação de tutela para prorrogar em três meses sua licença-maternidad...

04/08/2014 - TRF-3 anula ação penal após quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar co...

04/08/2014 - MS sobre bloqueio no Simples por dívida deve ir contra o Fisco respectivo
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante e...

01/08/2014 - Prescrição para reembolso de honorários em causa trabalhista é de dois anos
Quando um trabalhador pede ressarcimento, seis anos após o fim de uma ação trabalhista, por contra de honorários advocatícios pagos, a prescrição a se...

01/08/2014 - Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego
O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão i...

01/08/2014 - Verbas rescisórias de quem ganha salário variável baseiam-se na média
Quando o trabalhador tem remuneração variável, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média das parcelas variáveis e não no valor do m...

31/07/2014 - Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional
TOALETE FACULTATIVO Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional ImprimirEnviar por email38260 29 de julho de 2014, 16:19h A...

31/07/2014 - Vivo deve indenizar funcionária que se recusou a mentir para clientes
Protegida pela Constituição Federal, a liberdade de consciência também deve ser preservada nas relações de trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?