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31/07/2014 - Tributos são meios constitucionais válidos de intervencionismo econômico
A Constituição de 1988 acentua a força dirigente do Estado por meio de normas expressas e implícitas de intervencionismo estatal. Como diz Seabra Fagu...

30/07/2014 - Passar por detector de metais em banco não gera constrangimento
A instalação de detectores de metais na porta de bancos é obrigatória por lei e as instituições não são responsáveis por qualquer vexame que decorra d...

30/07/2014 - Correios não devem indenizar por atraso em entrega de boletos bancários
Se uma empresa oferece ao consumidor outras formas de quitar o débito além do boleto bancário, o atraso na entrega de correspondência pelos Correios n...

30/07/2014 - Delação premiada cria classe de caçadores de recompensa nos EUA
A figura do caçador de recompensas, que em toda a história dos Estados Unidos perseguiu criminosos por dinheiro, vem apresentando, nos últimos anos, u...

29/07/2014 - Sem obras de infraestrutura, empresas de ônibus não podem ser multadas
Enquanto não forem feitas obras de infraestrutura nas vias públicas de Goiânia, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) não pode lav...

29/07/2014 - Falta de transcrição de depoimentos anula processo trabalhista
A falta de acesso ao inteiro teor dos depoimentos dos empregados que processam o empregador afronta os princípios do devido processo legal e da ampla ...

29/07/2014 - Não cabe reembolso de passagem aérea a ser usada em tráfico frustrado
Uma decisão que ordena o reembolso do dinheiro de passagens aéreas que seriam usadas para o tráfico de drogas não respeita o princípio constitucional ...

28/07/2014 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador por não afastar riscos de doença
Ainda que o trabalhador tenha predisposição a desenvolver uma doença, o empregador é responsável por adotar medidas de segurança e prevenção para afas...

28/07/2014 - Pagamento de pensão em parcela única pode ser questionado pelas partes
O direito de receber indenização prevista no artigo 950 do Código Civil em parcela única não é um direito potestativo (que não admite contestação das ...

28/07/2014 - Cláusula de acordo de trabalho não pode reduzir intervalo intrajornada
Cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho não pode reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de hig...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?