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25/07/2014 - Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada do Supremo
Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Incon...

25/07/2014 - Mantida decisão que proibiu redução de salário dos servidores de Mucambo (CE)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, manteve decisão que suspendeu a redução dos salários dos servidores municipai...

25/07/2014 - Demissão de deficiente é nula se empresa não comprova que cumpre cota
A dispensa sem justa causa de empregado com deficiência só é válida se a empresa tem prova de que preenche o percentual mínimo de vagas destinadas a p...

24/07/2014 - Ação de pescador cadastrado, por erro, como servidor vai para Justiça comum
Um pescador que teve o auxílio-doença recusado porque seu nome constava como servidor da cidade de Caxias (MA) terá seu pedido de indenização de danos...

24/07/2014 - Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto
ontribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parce...

24/07/2014 - Escritório não pode ser condenado solidariamente por má-fé de cliente
A conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Com esse entendimento, baseado no artigo 32 do Estatuto da Advocacia, a 4ª ...

23/07/2014 - Procuradoria-Geral Federal não pode representar União em causas trabalhistas
A Procuradoria-Geral Federal nos estados só pode representar autarquias e fundações federais (administração indireta) na Justiça Trabalhista, pois a r...

23/07/2014 - Justiça do Trabalho não julga registro de sindicato de servidor estatutário
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. I...

23/07/2014 - Tempo gasto com banho obrigatório não conta como intervalo intrajornada
O intervalo de trabalho não pode ser confundido com o tempo de tolerância antes ou depois da jornada para que o empregado faça algo obrigatório ao seu...

22/07/2014 - Caixa terá de pagar verbas trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida
Por assumir a gestão de uma obra após intervenção judicial, a Caixa Econômica Federal deve ser condenada subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?