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22/07/2014 - Militar que se lesionou em jogo de futebol comemorativo tem direito à reforma
Por considerar que um militar machucado durante uma partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria sofreu acidente em serviço, a 5ª Turma Espe...

22/07/2014 - Assinatura de termo afasta responsabilidade de médico por plástica
A assinatura do “termo de consentimento informado” afasta a responsabilidade do médico por conta de eventual insatisfação do paciente no estágio pós-o...

21/07/2014 - Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na data da dispensa
O salário base para recebimento de verbas previdenciárias por anistiados deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época de sua dispens...

21/07/2014 - Intervalo para almoço no trabalho inclui percurso e espera na fila
O tempo gasto pelo trabalhador no percurso e na fila do restaurante já estão inseridos no intervalo de almoço. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tr...

21/07/2014 - Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial, diz TRT-3
Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie conti...

18/07/2014 - Empregado com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
O trabalhador que precisa de tratamento médico e afastamento do trabalho para cuidar da saúde, não pode ser demitido. Por isso, uma empresa de agroneg...

18/07/2014 - Convênios entre órgãos públicos burocratizam registro de sociedades
O registro de atos societários é uma exigência legal que visa, primordialmente, propiciar mais segurança tanto para as sociedades quanto para terceiro...

18/07/2014 - Turismo médico é novo nicho para profissionais do Direito
Não são apenas eventos esportivos que deixam o Brasil em evidência. Tem chamado atenção a crescente procura de estrangeiros pelos serviços médicos nac...

17/07/2014 - Diploma de pós lato sensu para quem se matriculou em mestrado gera dano
A instituição de ensino que deixa de oferecer o título prometido frustra a expectativa dos seus estudantes e age de má-fé, gerando dano moral. Esse fo...

17/07/2014 - Imposto de Renda não pode incidir sobre férias indenizadas, decide TST
Quando o trabalhador deixa o emprego sem aproveitar férias, as verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, po...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?