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13/08/2014 - Procuração para advogado ver dados em banco não precisa de firma reconhecida
O Banco do Brasil passou a notificar suas agências para que permitam o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor...

13/08/2014 - CRIME DE RESPONSABILIDADE Juiz manda ao STJ suspeitas de favorecimento em precatórios no Maranhão
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, enviou ao Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (12/8), o depoimento da contado...

12/08/2014 - STJ e a contribuição previdenciária sobre férias usufruídas
Há muito, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o seu entendimento no sentido de que os valores pagos a título de férias usufruídas e o acré...

12/08/2014 - Com 113,9 mil processos, TJ-RS lidera demandas envolvendo a área da saúde
Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lidera em número de demandas envolvendo a á...

12/08/2014 - Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por não apresentar provas
Por não apresentar provas, a funcionária de uma empresa de eventos que ingressou com ação para receber R$ 34,5 mil supostamente devidos foi condenada ...

12/08/2014 - Advogado deve indenizar cliente por deixar de recorrer em processo
O advogado que não apresenta recurso e ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente. Esse foi ...

11/08/2014 - Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador
Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e c...

11/08/2014 - Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do PIS
A Caixa Econômica Federal é quem cadastra e emite o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social. Portanto, o empregador não po...

11/08/2014 - Médicos do INSS podem dar parecer sobre incapacidade por qualquer doença
Médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica....

08/08/2014 - Cartões de ponto sem assinatura de empregada são válidos, define TST
A falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não é suficiente para considerar esses documentos inválidos. Esse foi o entendimento da 6ª Tur...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?