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26/08/2014 - Promessa de sociedade descumprida não justifica desconstituição de acordo
A sentença que homologa uma conciliação judicial apenas pode ser anulada quando se comprova vício na manifestação de vontade das partes. Com essa tese...

25/08/2014 - Cancelamento de cartão sem aviso causa perda de ingresso e gera dano moral
O cancelamento de cartão de crédito sem prévia comunicação ao cliente gera dano moral indenizável. Assim entendeu a juíza Margareth Cristina Becker, d...

25/08/2014 - Primeira audiência pública do STJ terá transmissão pelo YouTube
O Superior Tribunal de Justiça promove sua primeira audiência pública a partir das 9h desta segunda-feira (25/8), sobre um tipo de ferramenta que pont...

25/08/2014 - Verbetes do TST sobre contribuição de não sindicalizados estão mantidos
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última terça-feira (19/8), por 12 votos a 11, proposta de alteração da redação do Precedente Norm...

25/08/2014 - Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade
Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação ...

22/08/2014 - Laboratório assina acordo com Cade por conluio em licitações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), firmou nesta quarta-feira (20/8) um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com a companhia farm...

22/08/2014 - Verbas de incentivo universais podem ser pagas a servidores aposentados
Verbas de incentivo pagas a servidores públicos em caráter geral podem ser pagas também aos inativos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nes...

22/08/2014 - Não cabe às Assembleias Legislativas fiscalizar dirigentes de empresas públicas
Não cabe às Assembleias Legislativas exigir declaração de bens de dirigentes de empresas públicas e de economia mista. Assim decidiu o Supremo Tribuna...

21/08/2014 - PENSÃO POR MORTE Testemunho basta para comprovar dependência de pai em relação a filho
A dependência econômica dos pais em relação aos filhos precisa ser comprovada, conforme prevê o parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei 8.213/91. Para o des...

21/08/2014 - TRF da 4ª Região adota processo eletrônico para ações penais e inquéritos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região começou a aceitar, a partir desta quarta-feira (20/8), o ingresso eletrônico de inquéritos, ações penais e ou...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?