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18/08/2014 - Parte de aluguel de bem de família pode ser penhorada, decide TRT-3
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja usada para o sustento de sua fam...

18/08/2014 - ACIDENTE COM MOTO Falta de garantia não isenta empresa de indenizar por conserto mal feito
Mesmo que não tenha sido dada garantia por manutenção ou peças em conserto de motocicleta, o acidente decorrente de defeito ligado ao serviço deve ser...

18/08/2014 - SERVIÇO ESSENCIAL Consumidor que teve energia cortada sem aviso prévio deve ser indenizado
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para consumidora que teve serviço de energia suspenso sem aviso...

15/08/2014 - TV por assinatura não precisa oferecer benefício novo a cliente antigo
Decisão da Justiça Federal desobriga empresas de televisão por assinatura de cumprir alguns itens estabelecidos pelo Regulamento Geral de Direitos do ...

15/08/2014 - Partido Verde pede adiamento de início da propaganda eleitoral
Por causa da morte de Eduardo Campos, o candidato do PV à Presidência, Eduardo Jorge, protocolou nesta quinta-feira (14/8), no Tribunal Superior Eleit...

15/08/2014 - Governo de São Paulo deve indenizar ex-detenta algemada durante parto
O estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-detenta que foi mantida algemada durante trabalho de pa...

14/08/2014 - Empresa é condenada por emitir passagem com destino diferente do solicitado
A emissão de bilhete para destino diferente do pedido pelo cliente é uma falha na prestação de serviço de empresa de transporte e, por isso, o passage...

14/08/2014 - Empregado deve manifestar interesse em voltar ao trabalho após serviço militar
empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa caso tenha interesse em retornar ao trabalho. Com esse ar...

14/08/2014 - ORIENTAÇÃO DO TRT Polo passivo não pode entrar com embargos de terceiros em execução
O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, decidiu que quem atua no polo passivo em execuções trabalhistas não tem dire...

13/08/2014 - Juíza mantém em vigor novas regras para serviços de telecomunicação
A ausência de irregularidades nas novas normas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a empresas do setor fez a juíza federal Céli...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?