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28/08/2014 - Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir recisão indiretra do contrato. O entendimento é da 6ª Turma do T...

28/08/2014 - Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo
A partir de fevereiro de 2015, faturas mensais de cartão de crédito de cinco bancos enviadas aos consumidores deverão conter informações claras sobre ...

28/08/2014 - Norma que trata de escolha de ministro do TCU é inconstitucional, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 105 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, que trata d...

27/08/2014 - Servidores do Judiciário Federal em SP suspenderão atendimento nesta quarta
Servidores do Judiciário Federal em São Paulo suspenderão na próxima quarta-feira (27/8) o atendimento ao público nas Justiça Federal, Trabalhista e E...

27/08/2014 - CNI E FECOMERCIO Evento discute o que esperar do STF em julgamento sobre terceirização
A Confederação Nacional da Indústria e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP) promovem na próxima segunda-fe...

27/08/2014 - Gol deve indenizar passageira paraplégica impedida de embarcar
Companhia aérea que nega embarque a passageira paraplégica que cumpre as exigências necessárias falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, ...

27/08/2014 - Nomeação de irmão de juiz para cargo comissionado em TRF é nepotismo
A nomeação de um servidor para cargo comissionado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região após seu irmão ter tomado posse como juiz titular da Vara ...

26/08/2014 - União não é responsável por problemas com ingressos da Copa do Mundo
A União não é responsável integralmente pelos atos e omissões praticados pela Fifa e seus parceiros. Concordando com argumento da Advocacia-Geral da U...

26/08/2014 - STJ reduz de R$ 10 mil para R$ 500 astreinte diária devida pela Embratel
Embora a multa diária por descumprimento de decisão judicial (astreinte) não deva ser reduzida no caso de a sentença não ter sido cumprida apenas por ...

26/08/2014 - Funcionária vítima de acidente em shopping center se equipara a consumidora
Ainda que não esteja em uma relação de consumo direta, a pessoa que sofre as consequências de um acidente dentro de um shopping deve ser indenizado, i...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?