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11/09/2014 - Caixa é condenada por pagamento diferente a servidores com atividades iguais
Empresas não podem exigir que empregados que ocupem cargos júnior e sênior, mas possuem remunerações diferentes, executem as mesmas atividades, sob pe...

10/09/2014 - STJ publica súmulas anotadas sobre FGTS e execuções fiscais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta terça-afeira (9/9), dois novos enunciados no serviço Súmulas Anot...

10/09/2014 - Turmas do Supremo recebem denúncias contra três deputados federais
O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (9/9), denúncias contra três deputados federais, em casos distintos. O deputado federal João Lyr...

10/09/2014 - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. E...

09/09/2014 - Treinamento online fora do expediente não garante pagamento de hora extra
O tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho não garante o pagamento de horas extras ...

09/09/2014 - Ator consegue direito à desaposentação sem devolver valores já recebidos
Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as mensalidades recebidas por tempo de contri...

09/09/2014 - Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa
A legislação brasileira não exige que o advogado de empresa apresente a chamada procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a admi...

08/09/2014 - Empresa de telefonia é condenada por doença degenerativa de trabalhadora
Por não fazer a análise ergonômica dos postos de trabalho, a TIM Celular foi condenada a indenizar uma operadora de caixa que desenvolveu doença degen...

08/09/2014 - Dependência de uma disciplina não pode impedir estágio de estudante, decide TRF-1
O ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado por não ter completado uma disci...

08/09/2014 - Multa por litigância de má-fé não pode ser destinada a terceiro, decide TST
O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual. Assim decidiu a 4ª Tur...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?